Marco regulatório para motoristas de aplicativos segue incerto

Um ano após o governo federal ter enviado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 3.890/2024, que visa regularizar a atuação dos motoristas de aplicativos no Brasil, o tema continua provocando intensos debates entre parlamentares, motoristas, empresas do setor e especialistas em transporte. O tema discutido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva esta semana deve voltar à tona neste semestre, no Congresso. A proposta busca estabelecer um marco regulatório para a categoria, incluindo direitos trabalhistas, regras de funcionamento de plataformas digitais e novos mecanismos de fiscalização.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a proposta é resultado das discussões do grupo de trabalho (GT) sobre o tema criado em maio do ano passado pelo ministério, com a participação de empresas e trabalhadores do setor. O PLP 12/2024 também estabelece “mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho”.

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A matéria, apresentada pelo Ministério do Trabalho em janeiro de 2024, foi motivada pela crescente pressão dos motoristas por maior proteção social e melhores condições de trabalho. A proposta inclui a exigência de contribuições à Previdência Social, regulamentação de jornada de trabalho e estabelece diretrizes para transparência nas relações entre motoristas e empresas, como Uber e 99.

Apesar do avanço nas audiências públicas e na formação de um relator do texto, o processo ainda encontra resistências nas duas Casas Legislativas. Alguns dos deputados e senadores defendem ajustes no texto para atender tanto às demandas dos motoristas quanto às necessidades de flexibilidade das plataformas. As empresas, por sua vez, alertam para o risco de aumento de custos, o que pode impactar no preço final das corridas para os usuários.

Ao Correio, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da matéria na Câmara, está otimista com a tramitação da matéria no primeiro semestre de 2025. “Certamente, neste ano, o Congresso deve voltar a essa pauta, colocando o melhor oportunidades para quem realmente importa, que são os motoristas de aplicativo”, afirmou.

Desafios

Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) revela que o Brasil tem mais de 2,5 milhões de motoristas cadastrados em aplicativos, o que representa uma das maiores bases de trabalhadores dessa modalidade no mundo. Porém, muitos desses profissionais enfrentam jornadas de trabalho exaustivas e dificuldades para garantir uma renda compatível com o custo de vida.

Segundo André Rocha, especialista em mobilidade urbana, a regulamentação é fundamental, mas precisa ser feita com equilíbrio. “A ideia não é enrijecer o modelo, mas garantir direitos mínimos aos motoristas, como acesso a benefícios previdenciários e previdenciários. Ao mesmo tempo, é preciso evitar regras que inviabilizem as plataformas”, disse Rocha.

Por outro lado, os motoristas ouvidos pela reportagem destacam a urgência na aprovação do projeto. Carla Mendes, que trabalha há seis anos como motorista de aplicativo em São Paulo, afirma que “muitos de nós estamos indefesos. Se sofrermos um acidente ou adoecermos, é difícil sobreviver. Precisamos de garantias reais”, enfatiza.

O PLP 12/2024 aguarda apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Função Pública da Câmara dos Deputados desde abril de 2024. Segundo fontes governamentais, a expectativa é que o texto avance neste semestre, após a inclusão de alterações que possam atender os diferentes interesses envolvidos. Entretanto, os motoristas continuam à espera, divididos entre a esperança de melhores condições e o receio de que as negociações se arrastem por mais tempo.

Procurado, o Ministério do Trabalho não respondeu até o fechamento desta edição. “Estamos dialogando com todos os setores para garantir uma solução justa. Esta é uma questão crucial para milhões de brasileiros”, declarou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em recente entrevista à imprensa.