O Banco Central poderá receber autonomia administrativa e tornar-se uma empresa pública. Esse é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023prevista para ser discutida nesta quarta-feira (6/12), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), defende a utilização de recursos financeiros próprios para “cumprir sua missão institucional”. Atualmente, as funções do BC — como as decisões sobre a taxa básica de juros (Selic) — são independentes dos interesses econômicos do governo.
A Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) nivela as taxas básicas de juros da economia brasileira. É com base na taxa Selic que são cobrados os juros no país. Este instrumento é usado para controlar a inflação.
A autonomia do Banco Central nas decisões sobre essa taxa foi sancionada pelo governo em 2021. Caso seja aprovada a PEC que visa transformar o banco em empresa pública, a parte operacional continuará com independência. A mudança estará no financiamento da organização, que passaria a se financiar por conta própria. Atualmente esse recurso vem da União.
A empresa BC é boa para sua vida?
A relação entre o fluxo monetário e o poder de compra da moeda parece distante. Porém, segundo o economista Renan Silva, professor de economia do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), o Banco Central tem como objetivo garantir a estabilidade financeira e econômica do país. Isso significa que, entre outras funções, o BC é o órgão responsável por garantir que o valor do dinheiro não se deteriore com possíveis movimentos inflacionários.
Na avaliação do professor, o Banco Central precisa ter autonomia para exercer suas funções independentemente de ações que favoreçam agendas políticas. Por isso, disse Renan, as ações para garantir a independência do BC são positivas para as famílias.
“Uma das principais funções do Banco Central é o controle inflacionário, visando a manutenção do poder de compra da moeda. A independência ali conquistada em 2021 é de extrema importância para que não haja interferência política nesta questão, que é extremamente técnico”, explicou o professor.
Nesse sentido, segundo o especialista, a ideia de transformar o Banco Central em uma empresa pública seguiria uma perspectiva técnica de controle da inflação por meio da política monetária. “As famílias são afetadas diretamente pela inflação, que é a perda do poder de compra. Então, vejo que aumentar a independência do BC facilitaria a gestão com o objetivo de manter o poder de compra das famílias”, afirmou Renan Silva.
A empresa BC é um retrocesso institucional?
Tal como nas ciências sociais, as interpretações da economia são diversas. Enquanto o professor do Ibmec entende a possibilidade de o Banco Central se transformar em empresa pública como um “avanço”, o economista Róridan Duarte, membro da Comissão de Política Econômica do Conselho Econômico Federal (Cofecon), classifica como um “retrocesso institucional” a total autonomia do BC.
Para ele, a transformação do Banco Central em empresa pública separaria completamente o órgão da presidência da república.
“Haveria uma ruptura na harmonia necessária entre os componentes da política econômica. Com isso, o projeto político aprovado pela sociedade e referendado nas urnas (eleições) fica enfraquecido, na medida em que o BC não precisa necessariamente se comprometer aos objectivos de política económica preconizados pelo actual poder”, interpretou.
Outro ponto contrário à proposta de independência total do Banco Central seria de natureza jurídica. Róridan explica que a transformação do BC em empresa pública “transferiria” o controle monetário para uma “entidade de natureza jurídica de direito privado” e os poderes de fiscalização e sanção de componentes do sistema financeiro nacional.
“Isso poderia levantar inúmeras questões; como o Estado transfere esse poder de polícia para uma entidade de direito privado?” perguntou o membro do Conselho Económico.
Empresa do BC reduz juros?
É impossível relacionar uma possível autonomia administrativa do Banco Central ou a manutenção da instituição como autarquia com os movimentos de alta ou de queda da Selic. No entanto, segundo Róridan Duarte, as diferenças entre a gestão monetária e a política económica do governo (tal como funciona hoje) tornam as taxas de juro “dissonantes” com a política governamental.
“Ou seja, o BC tende a ter mais flexibilidade para aumentar os juros, mesmo que isso vá contra a intenção do governo de estimular o crescimento econômico com juros mais baixos”, explicou o economista.
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