O texto que transforma o Banco Central —atual órgão do governo federal— em empresa pública com orçamento próprio pode ser votado na quarta-feira (3/7), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A ideia está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023).
O projeto, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), dará autonomia financeira à instituição. O parlamentar disse para os Correios que esta independência está em linha com práticas “bem sucedidas” dos bancos centrais de outros países.
“É natural que o Brasil avance também nessa direção”, refletiu. Vanderlan afirmou ainda que era preciso “tirar as picuinhas políticas” do debate e avaliar o assunto de forma técnica.
Com a independência do Banco Central, segundo projeto de Vanderlan, o órgão teria capacidade de preparar, aprovar e executar ações sem participação governamental. Atualmente, o BC tem autonomia operacional, mas ainda depende do orçamento da União.
Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021, a autonomia operacional do BC permite à instituição decidir sobre questões como a taxa básica de juros (Selic), independentemente dos interesses do governo federal, que caberia apenas indicar que assumiria a presidência do órgão.
Divergências
Com a autonomia orçamentária, prevista na PEC 65/2023, o Banco Central teria total independência na tomada de decisões, como na escolha de presidentes e diretores, bem como na decisão de contratação de pessoal, por exemplo. A sessão da CCJ, que poderá analisar a proposta de independência do BC, terá início às 10h.
Ao mesmo tempo, funcionários do BC vinculados à Associação Nacional dos Analistas de Bancos Centrais (ANBCB) realizarão um ato em defesa da independência financeira da instituição. Para a presidente da ANBCB, Natacha Gadelha, a aprovação da PEC 65 garantiria a eficiência do BC na ação monetária.
“A PEC 65/23 busca o alinhamento às melhores práticas internacionais, avança na autonomia iniciada com a LC 179, preserva, com o texto atual, a atuação dos quadros e, sobretudo, garante um BC com capacidade de proteger o valor do dinheiro e promover outros benefícios à população, como um Pix cada vez melhor”, afirma Natacha.
Enquanto a Associação Nacional dos Analistas de Bancos Centrais defende a aprovação do projeto, o Sindicato Nacional dos Bancários Centrais (Sinal) aponta que a aprovação da PEC geraria “insegurança jurídica” na relação entre o Banco Central e seus funcionários e política monetária.
“A PEC traz incertezas sobre a capacidade do órgão de exercer suas funções e sobre as salvaguardas para a atuação de seus empregados”, afirma o sindicato. Sinal afirma ainda que a “exclusão” do BC como órgão governamental “prejudicará a coordenação da política econômica no futuro”.
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