A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) manteve a medida preventiva aplicada ao grupo Meta, conforme decisão tomada nesta quarta-feira (7/10). A manutenção da medida, ontem, determinou a suspensão da nova política de privacidade da empresa no Brasil e interrompeu o tratamento de dados pessoais para treinamento de inteligência artificial.
Atendendo ao pedido de reconsideração da Meta, a Diretoria da ANPD concedeu mais cinco dias para comprovação do cumprimento da decisão. O relator Joacil Rael também adiou a análise dos pedidos de concessão de efeito suspensivo e do pedido de reconsideração integral da decisão.
Portanto, a Big Tech, que controla as redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp, continua impedida de aplicar sua nova política de privacidade e de utilizar dados pessoais para treinar inteligência artificial no Brasil.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também atua no caso, abrindo procedimento para investigar a Meta. O objetivo é investigar se há uso indevido de dados de usuários brasileiros para treinamento de inteligência artificial (IA) nas plataformas da empresa. A Meta tem até o dia 22 de julho para prestar esclarecimentos ao Cade. Caso o prazo não seja cumprido, você estará sujeito a multa diária de R$ 5 mil; o valor pode ser aumentado em até 20 vezes.
O processo foi aberto a pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A entidade afirma que foi dificultada a escolha de recusar alterações na política de privacidade. Além disso, segundo o Idec, a empresa não foi transparente em relação às suas políticas.
Fabrício Polido, advogado e professor da Universidade Federal de Minas Gerais, explica as decisões tanto da ANPD quanto do Cade, que são distintas e abordam temas distintos. “No âmbito do Cade, são realizadas investigações sobre condutas potencialmente anticoncorrenciais ou infrações além do convencional. A ANPD atua na fiscalização, na fiscalização dos controladores de dados no âmbito de suas atribuições legais”, explica o advogado.
*Estagiário sob supervisão de Andreia Castro
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