O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o projeto de lei complementar que trata do Programa de Pagamento da Dívida do Estado (Propag), PLP nº 121/2024, será apreciado no primeiro quinzena de agosto, no retorno do recesso parlamentar que se inicia esta semana.
No final de semana, o ministro Edson Fachin questionou sobre a dívida que Minas Gerais tem com a União, que atualmente gira em torno de R$ 165 bilhões. Segundo o senador, a previsão de votação foi dada “considerando o estágio avançado de discussão da matéria pelos poderes Legislativo e Executivo federal, em conjunto com os entes federados”.
Em abril, o Supremo concedeu mais prazo para Minas quitar a dívida com a União e concedeu mais 90 dias, prazo que termina no próximo sábado (20).
Pacheco argumentou que, diante da tramitação do PLP 121/2024, que trata da renegociação de dívidas, e da previsão de votação, seria adequada a intenção do Estado de Minas Gerais em obter nova prorrogação do período de suspensão do Regime de Recuperação . Imposto (RRP) por um período de tempo razoável”.
Na carta, Pacheco disse que o “programa pretende rever os prazos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, com o objetivo de apoiar a recuperação fiscal desses entes federativos e permitir investimentos em áreas estratégicas” e que está organizado em oito eixos. “O impacto do PLP 121/2024 nos entes federados será significativo, pois permitirá a reestruturação de dívidas, proporcionando maior flexibilidade financeira e possibilitando a utilização de recursos anteriormente destinados ao pagamento de juros para a realização de investimentos em áreas essenciais. também garante a melhoria da saúde fiscal dos estados, evitando futuras situações de inadimplência, ao exigir a fixação de limites para o crescimento das despesas primárias e a prestação regular de contas, aumentando a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão do desenvolvimento equitativo entre os membros da federação. entidades, reduzindo as desigualdades regionais”, disse o parlamentar ao magistrado.
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao STF um comunicado no qual argumentava que a prorrogação do prazo para Minas entrar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estava condicionada à devolução do pagamento da dívida. com a União. O estado pediu ao Supremo, por sua vez, que o início do pagamento fosse adiado até que o programa de Pacheco fosse regulamentado ou até que fosse retomado o julgamento da matéria na Justiça, marcado para 28 de agosto.
Fachin também pediu ao governador do estado, Romeu Zema (Novo), que comentasse o assunto. Zema afirmou que se o prazo para quitação da dívida não for prorrogado, as contas públicas de Minas Gerais entrarão em colapso.
Ontem, após as respostas de Zema e Pacheco, Fachin concedeu prazo de 48 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se pronunciasse sobre a dívida mineira, “com ou sem manifestação do Ministério Público”.
Semana vazia
O recesso parlamentar começa na quinta-feira (18) e, com isso, o Senado terá uma semana vazia e as pautas sem consenso deverão ficar para agosto, com o PLP 121/2024. A principal delas, da pauta do plenário de hoje, é a que trata da reoneração gradual dos 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes, PL 1.847/2024.
Com o relatório do líder do governo na Câmara, Jaques Wagner (PT-BA), a matéria não tem parecer protocolado até o momento e, segundo ele, não deveria ser votada hoje. A nova discordância está na estratégia do governo de tributar 1% sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), caso as medidas compensatórias — exigidas pelo STF, após a judicialização do governo — não sejam capazes de equilibrar a dispensa de isenção e de recuperação gradual. -gravação. O governo deve ir ao Supremo para pedir a prorrogação do prazo que termina na sexta-feira.
“É uma proposta de gatilho, em caso de frustração de receita desses itens (sugestões de compensação). Pode ser zero, pode ser 1%, dependendo do valor arrecadado. Mesmo assim, se necessário, por no máximo dois anos Na verdade, o que estamos fazendo é o projeto de compensação de 2024 para 2027”, explicou o petista, após conversar com Pacheco, ontem, sobre o tema.
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