O debate do projeto de lei que trata da reposição gradual da folha salarial de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes será realizado até setembro. Ontem, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para o governo e o Congresso Nacional chegarem a um consenso sobre o assunto.
O prazo estipulado para uma decisão terminaria nesta sexta-feira. O relator do caso é o ministro Cristiano Zanin. No entanto, o STF está de recesso e Fachin, vice-presidente, preside a Corte, respondendo a decisões urgentes sobre ações envolvendo magistrados que aderiram ao período de descanso.
A decisão do ministro atende ao pedido de prorrogação da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral do Senado Federal. Em sua resposta, Fachin entendeu que o recesso, que ocorre também no Poder Legislativo, pode prejudicar as discussões.
Com a decisão do juiz, as empresas ainda podem optar por substituir as contribuições previdenciárias dos empregados por um percentual sobre a receita. “A construção dialogada da solução não permite pressa e exige o tempo necessário para dialogar e criar a solução adequada. Os autos demonstram o esforço efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo federais, bem como dos diversos grupos da sociedade civil para resolver a questão”, afirma Fachin ao justificar o deferimento do pedido.
O ministro diz ainda que a liminar se justifica pelo “diálogo institucional em curso e por razões de segurança jurídica, uma vez que a retoma abrupta dos efeitos agora suspensos poderá gerar um impacto relevante em diversos setores da economia nacional”.
O requerimento apresentado pelo Senado lembra que “a apreciação do projeto pelo plenário estava marcada para a última quarta-feira, 10 de julho de 2024, mas não ocorreu conforme negociações com o Ministério da Fazenda quanto às medidas de compensação”. menciona a suspensão dos trabalhos, em razão do recesso, período em que as atividades legislativas são reduzidas e não há sessões deliberativas nas duas Casas do Congresso Nacional.
“Isso impactará diretamente na capacidade de deliberação sobre o tema, demonstrando claramente a urgência e a necessidade de conceder tempo adicional para construir um consenso sobre o assunto”, diz o documento.
Dívida Mineira
Também por conta do recesso judicial, Fachin prorrogou até 1º de agosto o prazo para o estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou renegociar suas dívidas com a União de outra forma. A medida atende parcialmente ao pedido do governador do estado, Romeu Zema, até que o tema possa ser analisado pelo relator do caso, ministro Nunes Marques, ao retornar do recesso. A decisão de Fachin foi necessária porque o prazo para adesão do governo ao RRF expiraria no dia 20 de julho.
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