Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para agosto, após o recesso, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A apreciação do texto da PEC, na semana passada, havia sido adiada devido à falta de consenso sobre o texto, que altera a natureza jurídica da autoridade monetária.
O governo, ao contrário da questão, tem trabalhado para ganhar tempo. Pouco antes da sessão, ontem, o relator da matéria, Plínio Valério (MDB-AM), se reuniu com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e com o autor da PEC, Vanderlan Cardoso ( PSD-GO). “As considerações e demandas do governo são muitas – algumas pertinentes, outras nem tanto. Então, posso pegar essas sugestões agora, horas antes da reunião, e aceitá-las ou não”, disse o relator.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstra insatisfação com a independência do BC, que dita o nível da taxa básica da economia (Selic), atualmente em 10,50% ao ano. Ele também critica o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, indicado pelo governo anterior e cujo mandato termina em dezembro deste ano. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por sua vez, não é contra a autonomia orçamentária da autoridade monetária, mas é contra a transformação da instituição em empresa pública.
O texto prevê a dissociação do orçamento do BC das transferências da União e, com isso, a instituição passaria a utilizar receitas próprias para sua própria gestão, tendo independência na elaboração, aprovação e execução do orçamento. Os servidores estariam sujeitos à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas sua estabilidade no emprego seria preservada.
No pedido de adiamento, Jaques Wagner negou que tenha sido uma tentativa de ganho de tempo por parte do governo. “Acredito que podemos evoluir. Não vou desistir da minha obsessão pela possibilidade de construir o maior consenso possível, nem sempre é 100%”, disse o senador.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o tema exige “cautela” e “prudência”, ainda que considere “razoável” o conteúdo da PEC.
A autonomia do BC foi aprovada pelo Congresso em 2021. Parte dos servidores do órgão está dividida em relação à PEC da independência financeira da instituição. O Sindicato Nacional dos Bancários Centrais (Sinal) argumentou, em nota, que não se sabe como funcionará a independência do BC em uma empresa CLT, “que precisará ter poderes de polícia, regulação, fiscalização e saneamento do setor financeiro”. A Associação dos Analistas da autarquia, a ANBCB, por sua vez, mostra-se preocupada com os adiamentos da votação e afirma que o relatório “estava maduro”.
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