A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão de X no Brasil em votação realizada nesta segunda-feira (2/9).
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino votaram a favor da decisão. Cármen Lúcia e Luiz Fux ainda devem votar hoje.
A decisão foi tomada por plenário virtual —em que os ministros colocam suas decisões em sistema eletrônico da Corte. O prazo para decisão sobre a questão X terminava às 23h59 desta segunda-feira.
O bloqueio de X foi determinado por Moraes na sexta-feira (30/1) e implementado pela Anatel no dia seguinte. Jornais brasileiros noticiaram que, a portas fechadas, os ministros do STF pediram a Moraes que a decisão fosse colocada em votação na primeira turma.
O bloqueio de X desencadeou uma briga entre X, do bilionário Elon Muske Justiça Brasileira.
Alexandre de Moraes determinou o bloqueio do X no Brasil —o que foi feito pela Anatel e pelos provedores de internet do país no fim de semana. A decisão de Moraes prevê multa diária de R$ 50 mil para quem utilizar serviço VPN, que permite contornar o bloqueio, para acessar o serviço.
O STF tomou a decisão após X anunciar que não cumpriria decisão anterior, que determinava o bloqueio de determinadas contas que, segundo investigação brasileira, disseminavam notícias falsas e discursos de ódio. Além disso, a empresa fechou seu escritório e deixou de nomear representante legal no país. As leis brasileiras exigem que um representante legal seja nomeado.
Elon Musk acusa Moraes de ser “um juiz falso e não eleito” e afirma que a decisão do STF viola o direito à liberdade de expressão. Ele anunciou na semana passada que a empresa não pretende cumprir a ordem judicial.
No fim de semana, X lançou uma conta chamada “Alexandre Arquivos”, na qual passou a publicar decisões do ministro do STF que diz serem contrárias à legislação brasileira.
‘Tamanho da conta bancária’
Em suas votações no plenário virtual, os ministros justificaram porque concordam com a decisão de Moraes de bloquear X.
“A liberdade de expressão é um direito fundamental que está umbilicalmente ligado ao dever de responsabilidade. O primeiro não pode viver sem o segundo, e vice-versa, na limitação recíproca aos contornos de um e de outro”, afirmou Dino no seu voto.
“Com o marco imperativo da soberania, não é possível que uma empresa opere no território de um país e pretenda impor a sua visão sobre quais regras devem ser válidas ou aplicadas”.
Para o ministro, “o poder económico e o tamanho da conta bancária não dão origem a uma estranha imunidade de jurisdição”.
“Portanto, o ordenamento jurídico brasileiro não pode ser ignorado ou pisoteado por qualquer outra ‘fonte normativa’, por mais poderosa que ela imagine ou queira ser. O arcabouço normativo da nossa Nação exclui qualquer imposição estrangeira, e são os Tribunais do Brasil, com o Supremo Tribunal Federal como seu órgão máximo, que estabelece a interpretação das leis aqui vigentes.”
“A parte que intencionalmente descumpre a decisão do Judiciário parece considerar-se acima do Estado de Direito. E assim pode se tornar um bandido”
Alexandre de Moraes foi o primeiro a votar, na madrugada. Ele citou o anúncio feito por Elon Musk de que a decisão da Justiça brasileira não seria acatada.
“Não houve cumprimento; mais do que isso, foi anunciada a transgressão. Uma ordem judicial pode ser objeto de recurso, mas não de desacato total. O cumprimento dos comandos do Judiciário é requisito essencial de civilidade e condição para a possibilidade de um Estado de Direito “, disse Moraes.
O ministro também acusou Musk de demonstrar “total desrespeito à Soberania Brasileira e, em particular, ao Judiciário, posicionando-se como uma verdadeira entidade supranacional e imune à legislação de cada país”.
Moraes destacou em seu voto que foram cumpridas ordens semelhantes de bloqueio de perfis emitidas para Google e Meta.
Ele afirma ainda que reconhece a Starlink — empresa de internet para localidades remotas, que atua no Brasil — e a X como todas pertencentes a um “grupo econômico de fato” sob o comando de Elon Musk.
Motivos para bloquear X, segundo Moraes
Em sua decisão na semana passada, Moraes disse que Musk e sua plataforma incentivam o discurso extremista.
O ministro afirmou que a plataforma estava sendo utilizada para “incentivar a publicação de discursos extremistas, odiosos e antidemocráticos […] com perigo real, inclusive, de influenciar negativamente o eleitorado em 2024”.
Esta prática, segundo a decisão, poderia desequilibrar o resultado eleitoral através de campanhas de desinformação, favorecendo grupos populistas extremistas e comprometendo a integridade do processo democrático.
Em trecho de sua decisão, Moraes afirma que mesmo após X ter sido intimado durante as investigações, Elon Musk continuou a promover discursos antidemocráticos e de ódio contra a Corte. Segundo o juiz, Musk confunde liberdade de expressão com liberdade de agressão.
“Mais uma vez, Elon Musk confunde liberdade de expressão com liberdade de agressão, confunde deliberadamente a censura com uma proibição constitucional ao discurso de ódio e à incitação a atos antidemocráticos”, refere o despacho assinado pelo juiz.
Outro motivo da decisão foi a suposta prática de obstrução à justiça. Obstrução à justiça ocorre quando alguém ou empresa age deliberadamente para dificultar investigações ou o cumprimento de decisões judiciais.
Pela decisão assinada por Moraes, as investigações teriam revelado que a rede
Musk e X supostamente obstruíram as investigações ao se recusarem a bloquear perfis de pessoas sob investigação.
“A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao crime, a ameaça pública de desobediência às ordens judiciais e a futura falta de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitam a soberania do Brasil e reforçam a ligação da exploração criminosa intencional das redes sociais “, aponta a decisão.
O terceiro motivo da decisão foi a falta de representante legal da empresa X no Brasil, algo obrigatório pelo Código Civil Brasileiro.
A legislação determina que qualquer empresa estrangeira que atue no Brasil deverá manter representantes legais no país.
Segundo a decisão, a falta de representante legal adequado dificultou a aplicação das decisões do STF.
Moraes afirma ainda que a decisão de não ter representantes legais no país pode ter feito parte da estratégia de Musk para evitar que “X” fosse responsabilizado ou tivesse que cumprir ordens do judiciário brasileiro.
“As condutas ilícitas foram reiteradas na presente investigação, deixando claro o descumprimento de diversas ordens judiciais por parte do X Brasil, bem como a intenção intencional de se eximir da responsabilidade pelo cumprimento das ordens judiciais expedidas, com o desaparecimento de seus representantes .
A OX acusou o STF e Alexandre de Moraes de violarem o direito à liberdade de expressão — e Elon Musk afirmou que os relatos destacados na investigação da Justiça não serão excluídos.
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