Ó Congresso A noite desta terça-feira (28) derrubou os vetos presidenciais ao projeto de “saída” dos presos semiabertos —na prática, restringindo ainda mais esse benefício.
Com a decisão dos parlamentares, que votaram em sessão conjunta da Câmara e do Senado, a “sadinha” só será permitida para fins educacionais, em cursos profissionalizantes complementares, médios ou superiores.
A possibilidade de os presos saírem para visitar familiares e participarem de atividades sociais, que vinha sendo mantida pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)foi derrubado pelos parlamentares nesta terça-feira.
Na Câmara, a derrubada do veto recebeu 314 votos a favor e 126 contra; no Senado, 52 votos a favor e 11 contra.
Em marçoO Congresso aprovou um projeto sobre vida noturna e, em abrilO presidente Lula apresentou alguns vetos.
Na época, a decisão do governo foi justificada pelo ministro da Justiça e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em entrevista coletiva.
O governo argumentou que fez poucas alterações no projeto aprovado no Congresso.
“Entendemos que a proibição de visitas aos familiares dos presos que já se encontram no regime semiaberto viola valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família”, explicou o ministro sobre os vetos.
“Preservamos todas as demais restrições estabelecidas pelo Congresso”, destacou Lewandowski.
Lula manteve, conforme projeto do Congresso, a exigência do uso de tornozeleira eletrônica para o preso ser libertado temporariamente.
Condenados por crimes hediondos, envolvendo violência ou graves ameaças, também não poderão mais aproveitar a folga, algo também proposto por parlamentares e aceito pelo governo.
Outro trecho do projeto, referente à exigência de exame criminológico para progressão de regime (por exemplo, de fechado para semiaberto), foi acatado pelo governo.
O fim da noitada foi considerado um nó difícil para Lula desatar.
Por um lado, o presidente estava sendo pressionado por parte de sua base para vetar o projeto.
Mas a proposta foi aprovada pelos parlamentares num momento em que a violência e a segurança pública se tornaram um vespeiro para o governo e uma grande fonte de preocupação para a população.
O veto foi uma medida considerada impopular e indesejável quando as pesquisas indicam queda na aprovação de Lula.
O próprio PT liberou sua base para votar como quisesse no Congresso.
História do projeto
O direito de sair existe desde 1984, quando entrou em vigor a Lei de Execução Penal.
Normalmente, desde a lei anterior, as saídas temporárias são efectuadas nos meses em que caem os feriados da Páscoa, Dia da Mãe, Dia do Pai, Dia de Finados e Natal/Ano Novo.
Tanto na lei anterior quanto no novo texto, para ter direito ao regime semiaberto, o preso deve ter cumprido 1/6 da pena, se for réu primário, ou 1/4, se tiver sido condenado. preso antes.
Pelo texto antigo, a saída poderia ocorrer cinco vezes por ano, por até sete dias corridos.
O prisioneiro ainda precisava — e precisará — de ter um histórico de bom comportamento para ser libertado num dia de folga.
O projeto de lei que acaba com a festa foi proposto pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e tramitava no Congresso desde 2011.
Nestes 13 anos, o texto passou por diversas comissões e alterações até ser votado e aprovado em agosto de 2022 na Câmara. Mas o texto teve que voltar à Câmara em março, após sofrer alterações no Senado.
Isso porque o projeto previa a extinção total do benefício, mas o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) propôs uma emenda, que foi aprovada, e o texto passou a permitir a saída de presidiários para fazer cursos.
A oposição ao governo petista no Congresso abraçou a proposta do partido, e o Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiu o relator tanto na Câmara quanto no Senado.
Além do deputado Guilherme Derrite, exonerado do cargo de secretário de Segurança de São Paulo para ser relator da medida, o cargo no Senado ficou com Flávio Bolsonaro (RJ), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Mas o autor do projeto original, deputado Pedro Paulo, avaliou que o texto final foi muito rigoroso.
“Uma ínfima minoria comete crime ao sair. De um total de 34 mil presos que tinham direito ao benefício quando foram libertados no estado de São Paulo no Natal de 2023, apenas 81 (nenhuma mulher) cometeram crimes de menor potencial” , argumentou o parlamentar.
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