O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (6/6) julgamento sobre o uso de banheiros por pessoas trans. O caso que suscitou a discussão foi enviado à Justiça há dez anos.
Trata-se de indenização por danos morais a uma mulher transexual que afirma ter passado vergonha por uma funcionária de um shopping de Florianópolis (SC) ao tentar usar o banheiro feminino.
O julgamento tem repercussão geral. Ou seja, a decisão proferida pelo tribunal servirá de precedente para os casos envolvendo os direitos das pessoas transexuais use banheiros e outros espaços públicos.
O tema começou a ser discutido em 2015, quando o relator Luís Roberto Barroso e o ministro Edson Fachin se manifestaram a favor da direitos das pessoas transexuais. Depois, o ministro Luiz Fux pediu mais tempo para analisar o processo, devolvendo-o ao plenário apenas em 2023.
O presidente do STF, ministro Barroso, trouxe o tema para pauta no dia 29 de maio, mas o caso nunca foi julgado, sendo adiado diversas vezes para esta quinta-feira.
A discussão no Supremo acontece enquanto um projeto de lei com o mesmo tema tramita no Senado. No final de fevereiro, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto de autoria do senador Magno Malta (PL-ES) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e proíbe, em escolas públicas e privadas, o uso do banheiro com base em identidade de gênero.
A proposta ainda precisa passar por novas votações, em comissão do Senado e na Câmara dos Deputados, para virar lei.
Em declarações à BBC News Brasil, o senador e autor do projeto afirmou que a base do projeto está em incidentes ocorridos em banheiros públicos nos últimos anos. Sem citar exemplo, ele diz que isso vem ocorrendo principalmente nos banheiros femininos e naqueles utilizados por crianças e adolescentes.
“A questão central é que a falta de fiscalização nestes locais pode permitir que os atacantes utilizem estes espaços destinados ao público mais desprotegido”, disse Malta.
Em 2022, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) mapeou 44 projetos de lei contrários ao uso de banheiros por pessoas trans, em diferentes casas legislativas do país. Destes, segundo a entidade, dez foram aprovados como lei e vigoraram até aquele ano.
O vereador de Curitiba, pastor Ezequias Barros (PMB), é autor de um desses projetos contabilizados pela ABGLT. Em 2021, apresentou à Câmara Municipal uma proposta que proíbe banheiros unissex em escolas municipais e outras instituições públicas da cidade.
“Apresentei essa proposta para, principalmente, proteger nossas crianças”, disse o vereador à BBC News Brasil. “Isso porque encontrei escolas onde crianças de até 3 anos usavam um único banheiro, tanto para meninos quanto para meninas.” O texto do vereador, porém, não se restringe às escolas.
E, embora não mencione expressamente o uso por pessoas trans, o texto determina a proibição do uso de banheiros “por pessoas de sexos diferentes, que não sejam destinados aos sexos masculino e feminino”.
Na reportagem, o vereador defendeu a construção de um banheiro exclusivo para pessoas trans. “Se eles querem um banheiro trans, construam um terceiro banheiro”, disse ao repórter.
Este ano, o vereador de Curitiba, pastor Marciano Alves (Republicanos), protocolou um projeto mais explícito, que prevê a identificação e utilização de banheiros com base no sexo biológico. Ou seja, proíbe o uso de banheiros de acordo com o sexo com o qual a pessoa se identifica. O projeto foi anexado ao do pastor Ezequias, que está pronto para ser votado no plenário.
Caso o projeto de Curitiba seja aprovado, Gisele Alessandra Szmidt poderá ser impedida de usar o banheiro feminino do local onde trabalha. Ela ficou conhecida como o primeiro advogado transgênero a depor do STF e proferiu sustentação oral em 2017. Hoje é assessora jurídica do Bloco PT/PV na Câmara Municipal da capital paranaense.
“Impedir-me de acessar o banheiro feminino é uma forma de me expulsar do ambiente de trabalho”, afirma.
O advogado também é representante da ABGLT, uma das entidades que atuou como amiga do tribunal no processo, ou seja, participa da ação prestando informações sobre o tema.
“É surreal termos que brigar para usar o banheiro”, diz Gisele. “Estamos falando da violação da dignidade da pessoa. Estamos falando de um ser humano a quem foi negado acesso a um banheiro.”
Para Márcia Rocha, primeira advogada brasileira a exercer a profissão com nome social e primeira conselheira transexual da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB SP), o que está em discussão é algo que transcende o uso de banheiros.
Uma decisão favorável da Justiça seria, segundo ela, útil na educação da população, mais do que na simples garantia de um direito. “Essa questão do banheiro é um absurdo, porque quem é contra afirma que vai aproveitar a possibilidade de usar o banheiro [por pessoas transexuais] cometer crime, estupro”, afirma a advogada. “Isso é uma falácia, porque não existe nenhum suposto crime. Não se pode tirar o direito de uma população inteira pensando que um dia alguém poderá cometer um crime.”
Processo de 2008
O caso em discussão no Supremo Tribunal Federal foi protocolado em 2008 no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
De acordo com os autos citados em texto no site do STF, o shopping obrigou a mulher a sair, argumentando que sua presença causaria constrangimento. Ela pediu indenização de R$ 15 mil por danos morais, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que neste caso não houve dano moral, mas “mero desagrado”, segundo o STF.
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal vem discutindo e decidindo questões caras à comunidade LGBTQ+. No ano passado, o Supremo Tribunal reconheceu que atos ofensivos cometidos contra pessoas da comunidade LGBTQ+ podem ser classificados como calúnias raciais. Em 2018, reconheceu a possibilidade de alteração do registo civil sem necessidade de cirurgia de redesignação sexual. E em 2011 o tribunal reconheceu uniões civis entre pessoas do mesmo sexo.
“Todos os avanços nos últimos dez anos fui ao judiciário”, afirma a advogada Márcia Rocha. “O Congresso não legisla sobre isso e o Supremo vem preenchendo essa lacuna com decisões que nos são favoráveis. Mas o ideal seria que tivéssemos leis.”
A própria cidade de Florianópolis, onde ocorreu o caso que deu origem a esse julgamento no Supremo, já viveu um cordão de força entre o Legislativo e o Executivo. Em 2017, o então prefeito Gean Loureiro (PMDB) vetou dois projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal sobre os direitos das pessoas trans. Um dos projetos previa punição para condutas homofóbicas e o outro permitia o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de transexuais e travestis.
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