Pouco depois de concluir seis meses no podero presidente de Argentina, Javier Mileiobteve nesta quinta-feira (13/6) sua primeira vitória legislativa, com a aprovação da chamada Lei Básica pelo Senado.
O pacote legislativo deverá agora regressar à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em abril, para aprovação final, uma vez que os senadores introduziram algumas alterações. Lá será discutido se o texto será aprovado com as alterações feitas no Senado ou se será mantida a versão original aprovada há alguns meses.
A votação, que durou até a madrugada desta quinta-feira, ficou empatada em 36 votos, mas o voto de qualidade da vice-presidente do país, Victoria Villarruel, levou à aprovação do pacote legislativo.
Enquanto os principais pontos da lei eram discutidos no Parlamento, centenas de pessoas protestavam no exterior. Alguns manifestantes atiraram pedras, garrafas e coquetéis molotov, e dezenas de pessoas ficaram feridas em confrontos com a polícia.
A Lei Básica e a reforma tributária que o Senado votará a seguir representam os pilares sobre os quais o presidente pretende realizar uma reforma liberal no país sul-americano.
“A partir de 38 deputados e 7 senadores, com grupos terroristas atacando o Congresso, tendo que mobilizar as Forças de Segurança em defesa da democracia, com a casta política resistindo e operando até o último momento, e tendo que recorrer ao desempate do vice-presidente do nação, Victoria Villarruel, esta noite é um triunfo para o povo argentino e o primeiro passo para recuperar a nossa grandeza”, afirma um comunicado emitido pela Casa Rosada.
A Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos — seu nome completo — é uma versão abreviada da chamada Lei “lei omnibus” que o governo Milei apresentou ao Congresso no início do ano, logo após tomar posse.
Embora o governo tenha reduzido seu tamanho — de mais de 660 artigos para cerca de metade — os principais artigos da lei foram rejeitados em fevereiro pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados, levando Milei a ordenar a retirada do projeto legislativo, que foi voltou ao quadrado zero.
Após vários meses de negociação, o novo pacote, que contém 232 artigos, foi aprovado pelos deputados no final de abril, e agora recebeu aprovação do Senado, permitindo que se torne a primeira legislação que o governo de ideologia libertária pode aprovar.
Abaixo, confira as quatro principais mudanças apresentadas pela nova legislação.
1. Delegação de poderes
Um dos pontos mais importantes da Lei de Bases para o governo é que ela confere poderes extraordinários ao presidente durante um ano, ao declarar “emergência pública em matéria administrativa, económica, financeira e energética”.
Isso permitirá que Milei tenha, até meados de 2025, poderes que normalmente pertencem ao Legislativo.
Dessa forma, ele poderá decidir sobre essas questões sem passar pelo Congresso.
Mas não será um poder absoluto.
Para conseguir a aprovação da lei, o Executivo aceitou algumas restrições, como o compromisso de não intervir ou dissolver cerca de 15 organizações públicas.
Entre eles está o Banco Nacional de Dados Genéticos (BNDG), que armazena informações sobre pessoas desaparecidas, para poder determinar a possível filiação de crianças sequestradas durante a ditadura.
E também duas organizações ligadas à área: o Serviço Nacional de Saúde e Qualidade Agroalimentar (Senasa) e o Instituto Nacional de Tecnologia Industrial (Inti).
Além disso, o governo comprometeu-se a garantir financiamento às organizações incluídas no Plano Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Durante o período de delegação de poderes, o presidente pode legislar através de decretos, que devem então ser controlados pela mesma Comissão Legislativa Bicameral que controla os decretos de necessidade e urgência.
2. Grande esquema de incentivos ao investimento
O Regime de Incentivos ao Grande Investimento (Rigi) é uma das propostas mais controversas da Lei Básica.
O Rigi proporciona benefícios fiscais, aduaneiros e cambiais durante 30 anos, além de estabilidade regulatória e proteção contra abusos do Estado, para projetos de valor superior a 200 milhões de dólares, a fim de incentivar grandes investimentos, nacionais e estrangeiros, no longo prazo.
Destina-se a setores considerados estratégicos para o desenvolvimento do país, como energia, agricultura, mineração (incluindo extração de lítio) e infraestrutura.
Os projetos beneficiados pelo Rigi poderão receber isenções ou reduções tributárias e facilidades administrativas para sua aprovação e implementação.
O governo considera o Rigi uma ferramenta fundamental para atração de capitais que possam impulsionar a economia argentina.
Argumentam que as constantes crises económicas e os incumprimentos – suspensão do pagamento da dívida – fizeram com que os investidores desconfiassem da Argentina, pelo que são necessários incentivos especiais para os atrair.
Mas os críticos dizem que isto oferecerá uma vantagem significativa às grandes empresas, especialmente às multinacionais, e que prejudicará as pequenas e médias empresas da Argentina, que actualmente geram 70% dos empregos.
A ex-presidente Cristina Kirchner alertou que Rigi levará à exploração dos recursos naturais da Argentina pelas mãos de empresas estrangeiras, gerando “uma economia extrativista sem valor agregado” e estabelecendo uma “versão do colonialismo do século XXI”.
“Vai condenar mais uma vez os argentinos ao desemprego, que já começa a ser observado, e vai se aprofundar”, disse ela em discurso em maio.
3. Privatizações
A Lei Básica permitirá ao governo colocar à venda algumas empresas estatais.
Mas não serão todas empresas do setor público, como propõe o projeto original apresentado por Milei.
Longe disso, na verdade. Das quase 40 empresas que estavam “sujeitas a privatização” na proposta inicial, apenas duas poderão ser privatizadas. São elas: Intercargo, que presta serviços aeroportuários para companhias aéreas, e Energía Argentina SA (Enarsa), responsável pela prospecção e exploração de jazidas de hidrocarbonetos e pelo transporte e armazenamento de combustíveis.
Enquanto isso, Aysa (Água e Saneamento Argentinos), Belgrano Cargas e Logística, Sociedade Operadora Ferroviária e Corredores Viales estão sujeitas a concessão privada – ou seja, estão abertas à incorporação de capital privado, conforme consta no projeto.
Tanto a YPF, a companhia petrolífera estatal argentina, como a companhia aérea Aerolíneas Argentinas, continuarão a pertencer ao Estado, assim como os meios de comunicação públicos (Rádio e Televisão Argentinas).
4. Reforma trabalhista
A Lei Básica contém vários artigos que procuram modernizar o regime laboral e incentivar o crescimento do emprego privado formal, que está estagnado há mais de uma década.
A legislação oferece benefícios aos empregadores que regularizam seus empregados.
Mas, ao mesmo tempo, elimina as sanções ao trabalho “informal”, acabando com o pagamento de remunerações especiais que hoje recebem os empregados não devidamente cadastrados.
Segundo o governo, essa flexibilização levará mais empresas a contratar funcionários, já que, atualmente, muitos empresários têm medo de contratar novos trabalhadores pela possibilidade de enfrentar uma ação trabalhista que pode levar uma pequena ou média empresa à falência.
No entanto, o Centro de Investigação e Formação dos Trabalhadores Centrais da Argentina (CIFRA-CTA) alertou que “ao reduzir o custo da violação da lei, desencoraja-se o cumprimento efetivo, pelo que esta mudança tenderá a aumentar o emprego não registado”.
Por outro lado, cria-se uma nova figura trabalhista: o trabalhador independente com colaboradores, que permite ao empresário contar com o trabalho de até cinco pessoas sem relação de dependência e formalização de contrato, o que segundo críticos aumentará a precariedade de trabalho.
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