A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, autorizou o aborto legal em uma menina de 13 anos que foi estuprada. A menina teve o procedimento negado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), atendendo a pedido do próprio pai da adolescente, que se opôs à interrupção.
A decisão do juiz aponta que a intervenção do STJ no caso foi necessária para “acabar com o constrangimento ilegal a que está submetido o paciente [vítima]”.
“Defiro o pedido de liminar para autorizar a interrupção da gravidez da adolescente, seja por meio de aborto humanitário, se assim o desejar, seja por antecipação do parto, sempre prevalecendo sobre a vontade da paciente, com o devido acompanhamento e os devidos esclarecimentos médicos” , diz Maria Thereza.
A menina foi estuprada por um homem de 24 anos e estava na 25ª semana de gravidez. Ao proibir o aborto, o juiz do TJGO acolheu o argumento do pai de que “não há laudo médico que indique risco na continuidade da gravidez” e que “o crime de estupro está pendente de investigação” e que a filha estava “se sentindo pressionada pelo imposições do Conselho Tutelar”.
Na decisão do STJ, a interferência dos pais e a vulnerabilidade da menina foram destacadas na decisão anterior que proibiu o procedimento.
“Extrema vulnerabilidade da adolescente vitimada não só pela violência sexual perpetrada pelo seu agressor, mas também pela violência psicológica exercida pelo pai e seus representantes e pela violência institucional decorrente da demora na realização do procedimento de interrupção da gravidez que tem procurado há 2 (dois) meses”, escreveu.
Maria Thereza lembrou ainda a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que, na prática, dificulta o acesso das mulheres ao aborto legal nos casos de estupro.
“Vale ressaltar também que a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia o procedimento de assistolia fetal está suspensa por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes”, destacou o presidente do STJ.
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