O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), questionou se a ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as “emendas do Pix” deveria ser distribuída ao ministro Flávio Dino —que também relata ação sobre o orçamento secreto . O processo foi encaminhado ao reitor, por meio de sorteio, mas ele entende que o assunto deveria ser de responsabilidade de Dino.
“Foi realizada audiência de conciliação na ADPF 854/DF, em que um dos objetivos centrais é afastar ‘as práticas que viabilizam o orçamento secreto’. O requerente, por sua vez, sustenta que as ‘emendas do Pix’ constituem uma espécie de ‘emendas do Pix’. orçamento secreto’ e que têm sido utilizados para driblar comando expedido por esta Corte”, afirmou Gilmar no despacho.
A decisão está nas mãos do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Nas chamadas emendas pix, o valor é enviado pelos parlamentares para prefeituras e estados sem finalidade específica. Ou seja, a transferência direta de recursos públicos ocorre sem transparência.
Na petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, a Abraji ressalta que os repasses não podem ser feitos sem estarem vinculados a um projeto ou atividade específica. A associação solicitou liminar para suspender as alterações até o julgamento final do caso.
“O Estado de Direito não pode admitir transferências sem finalidade definida e sem critérios definidos, pois representa arbitrariedade inconstitucional”, argumentou.
Audiência
Nesta quinta-feira (1/8), Dino realizará audiência de conciliação para discutir possível descumprimento da decisão do STF. No despacho que determinou a audiência, o magistrado enfatizou que “devem ser definitivamente afastadas todas as práticas que viabilizam o orçamento secreto”.
Flávio Dino também é o relator da ação que trata do orçamento secreto —é assim que ficaram conhecidas as emendas parlamentares em que a distribuição dos recursos é definida pelo relator do Orçamento.
Este mecanismo não possui critérios de transparência. Os políticos agraciados com os recursos foram escolhidos pelo governo, sem regras de seleção claras, em troca de apoio no Congresso. Portanto, a constitucionalidade do item passou a ser questionada pela sociedade civil e pelo Judiciário.
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