O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, ontem, que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça auditoria em todas as transferências de emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União — o chamado “Pix alterações”. A decisão foi tomada após audiência de conciliação sobre o assunto, realizada no Tribunal.
Para o ministro, a indicação ou destinação de qualquer recurso da União deve ter vínculo federativo —o que, na prática, significa que os parlamentares só poderão indicar emendas para estados e municípios com os quais tenham vínculo eleitoral. Dino considera que as emendas dos parlamentares devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade.
A CGU tem 90 dias para realizar a auditoria, mas disse que iniciará o procedimento imediatamente. A reavaliação visa alterações aprovadas entre 2020 e 2024.
Dino também determinou que o governo federal só libere os pagamentos das emendas depois que os parlamentares inserirem informações sobre os repasses no Portal Transferegov —como dados envolvendo o plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para execução dos valores.
A determinação do ministro estabelece ainda que as organizações não governamentais (ONGs) devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade ao atuarem como executoras de aditivos. “Neste sentido, há que entender que a transparência exige a ampla divulgação das contas públicas, de forma a garantir o controlo institucional e social do orçamento público”, sublinhou o ministro.
A decisão atende à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A entidade argumentou que o Congresso e o Poder Executivo não cumprem a decisão do STF que pôs fim ao chamado “orçamento secreto” — pelo qual foram protocoladas e pagas emendas sem regras de transparência, e cuja destinação de recursos era igualmente pouco clara . Em dezembro de 2022, com base em ação movida pelo PSol, a Justiça entendeu que esse “orçamento secreto” era inconstitucional.
PEC inconstitucional
O (STF decidiu, por 8 x 2, que é inconstitucional a emenda aprovada pelo Congresso em 2022, que estabeleceu estado de emergência devido ao aumento dos preços dos combustíveis e à ampliação dos benefícios sociais poucos meses antes das eleições — o assim- chamada de “PEC Kamikaze”. A decisão não tem efeitos práticos sobre os benefícios distribuídos com base na norma, mas servirá de precedente para evitar a repetição de medidas que influenciem o processo eleitoral.
A ação foi movida pelo partido Novo. Prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que votou pela validade parcial da ação. Argumentou que é necessário “afirmar em teoria que este tipo de interferência no processo eleitoral é inconstitucional” para se ter uma norma contra situações que possam ocorrer no futuro.
“Valeu uma vez, não mais. Caso contrário, corremos o risco de melhorar esse modelo”, afirmou. Ele foi seguido pelos ministros Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. “Acredito que ninguém entende que esse pacote de gentileza não teve influência eleitoral”, destacou Moraes.
Em dezembro de 2022, quando a ação começou a ser julgada no plenário virtual, o desembargador havia acompanhado o relator André Mendonça, mas disse que decidiu alterar a votação com base nos debates realizados na sessão de ontem.
Mendonça entendeu que o objeto da ação foi perdido devido ao “esgotamento dos efeitos” da medida. Ele estava isolado nesta posição. O ministro Nunes Marques também discordou da maioria, mas por negar o mérito do pedido, apesar de considerar que não houve perda de finalidade. O ministro Cristiano Zanin declarou-se cassado.
A “PEC Kamikaze” foi articulada pelo governo de Jair Bolsonaro com base no Congresso. O valor do Auxílio Brasil foi aumentado de R$ 400 para R$ 600 mensais, além da concessão de auxílio-caminhoneiro de R$ 1 mil e auxílio-taxista de R$ 200 mensais até dezembro de 2022. A proposta incluiu ainda: o reajuste do vale-gás para atingir R$ 120 (botijão de 13kg) bimestralmente.
O pacote de benefícios também transferiu R$ 2,5 bilhões para garantir transporte público urbano gratuito aos idosos e subsidiar o custo do etanol, com mais R$ 3,8 bilhões. Todas as medidas só foram válidas até o final de 2022.
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