Um dia depois de o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), exigir transparência e fiscalização no repasse das chamadas “emendas do Pix”, a Câmara reagiu e anunciou que recorreria da decisão do magistrado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a assessoria jurídica da Casa analisaram qual forma de recurso será apresentada. A “emenda Pix” é a modalidade de financiamento distribuído diretamente pelos parlamentares às prefeituras e governos estaduais sem necessidade de prestação de contas, projetos, acordos e justificativas. E permite que o Chefe do Executivo gaste esse valor de acordo com a sua vontade.
“A assessoria jurídica da Câmara dos Deputados está analisando tecnicamente a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, de recorrer ao pleno do Supremo Tribunal do país”, informou oficialmente a assessoria da Casa.
Dino também decidiu que o governo federal só liberará os recursos para essas alterações depois de cumpridos requisitos como apresentação do plano de trabalho; o objeto a ser executado, seja uma obra ou alguma reforma; a finalidade e o prazo de execução.
Na decisão, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizem as transferências das alterações do Pix. O juiz estabeleceu prazo de 90 dias para que a CGU audite os repasses em benefício de ONGs, realizados de 2020 a 2024, e para que instituições e outras entidades do terceiro setor informem na internet os valores recebidos no mesmo período, bem como como no que foi aplicado.
Segundo o ministro, as transferências devem obedecer essencialmente ao princípio da transparência e da rastreabilidade. Esse tipo de recurso só será liberado após os parlamentares inserirem informações na plataforma Transferegov.br que garantam transparência.
Prevenção
A decisão determina que o parlamentar —deputado ou senador— só poderá enviar emendas dessa categoria ao estado pelo qual foi eleito. O ministro afirmou que a intervenção do STF foi justificada para “impedir a continuação de caminhos incompatíveis com a Constituição”.
“Isso também visa evitar a posterior promoção da responsabilização criminal e civil dos agentes públicos — em decorrência de inconstitucionalidades perpetradas”, destacou o juiz.
O plenário virtual do STF analisará, entre os dias 16 e 23 de agosto, a decisão de Dino. A expectativa é que o despacho do magistrado seja acatado por unanimidade pela Corte.
O orçamento secreto, outra prática de repassar emendas sem qualquer fiscalização, foi suspenso pelo STF em 2022. Mas para a Transparência Brasil, o surgimento das “emendas Pix” substituiu essa forma nada clara de distribuição de recursos públicos aos redutos eleitorais do país. parlamentares.
Na avaliação da entidade, o Congresso e o Executivo continuaram repassando parcelas significativas do Orçamento da União “sem transparência, longe dos olhos da sociedade e dos órgãos de controle”.
A decisão de Dino atende à ação movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Na petição enviada ao Supremo, a entidade ressalta que os repasses não podem ser feitos sem estarem vinculados a um projeto ou atividade específica.
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