A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (8/6), o projeto de lei (PL) 414/2022, que estabelece o reajuste anual no orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que repassa recursos complementar o orçamento dos estados, municípios e do Distrito Federal na compra de alimentos para estudantes da educação básica pública. O PL recebeu parecer favorável da relatora, senadora Damares Alves, e passará também pelas comissões de Assuntos Sociais e de Educação.
O PL prevê ainda que o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação estabelecerá critérios de alocação de recursos e valores per capita, que serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Segundo o autor da proposta, senador Jader Barbalho (MDB-PA), as atuais regras do Pnae não prevêem correção de valores pela inflação. O presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), corroborou o argumento de Barbalho e acredita que a inflação também prejudica a compra de alimentos da agricultura familiar.
“Esses valores não têm sido reajustados anualmente, em linha com a inflação, que afeta a compra de alimentos, principalmente da agricultura familiar, que compõe a alimentação escolar. Dessa forma, é impossível alimentar com qualidade os alunos da rede pública de ensino”, explicou.
O artigo prevê ainda que pelo menos 30% dos valores repassados ao Pnae devem ser destinados à aquisição de produtos da agricultura familiar, com prioridade para assentamentos de reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas ou quilombolas.
Damares Alves estima que o impacto orçamentário-financeiro da medida seria de R$ 192,5 milhões em 2025; R$ 176,5 milhões em 2026; e R$ 176,1 milhões em 2027.
Além disso, o relator defendeu a aprovação do projeto para preservar e garantir uma alimentação saudável e de qualidade a todos os alunos. “A proposta é fundamental para preservar a assistência universal aos alunos beneficiários do Pnae. Com efeito, não há como garantir uma alimentação saudável e universal aos estudantes sem preservar o poder de compra dos valores per capita repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios”, afirmou.
*Estagiário sob supervisão de Andreia Castro
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