A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (13/8), com 303 votos a favor e 142 contra, o texto-base do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária e que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que irá unificar os impostos ICMS e ISS. Este comitê cuidará da arrecadação, distribuição e fiscalização do novo imposto.
O texto principal da reforma foi aprovado em emenda constitucional no ano passado e agora está sendo regulamentado. Destaques e alterações serão apreciados na quarta-feira (14/8).
O relator do relatório, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que ouviu 126 deputados durante a elaboração do texto e que atendeu 90% das reivindicações dos colegas. Uma das novidades introduzidas pelo PED foi a previsão de destinação de 30% das vagas nos conselhos que farão parte do comitê para mulheres. Foi uma exigência do grupo de mulheres no Congresso.
Benevides incluiu os planos de previdência PGBL e VGBL na incidência do Imposto sobre Doações e Causas de Morte (ITCMD), que trata da transferência de bens por meio de heranças ou doações. O relator chegou a um acordo para que o plano de previdência VGBL, em que o usuário faz uma contribuição de longo prazo, de 10 a 30 anos, não estaria mais isento do pagamento do imposto. Segundo o relator, os mais ricos, que investem em CDB, fundos e letras, ao chegarem aos 75 anos, por exemplo, migraram todos esses investimentos para o VGBL e, assim, ficaram livres do pagamento de impostos. Agora, será necessário um período mínimo de cinco anos de aplicação no VGBL para evitar a carga tributária.
Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será administrado por esse comitê gestor, que reunirá representantes de todos os entes federados. Embora a coordenação seja de responsabilidade do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e registro da dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Benevides exultou com o andamento da proposta e classificou o texto como uma “revolução tributária”.
A oposição, que votou contra, classificou o comité de gestão como uma agência burocrática e estatal, reminiscente de instituições de antigos países comunistas, como a antiga União Soviética.
“Esse comitê é o fim do federalismo, o fim do Congresso Nacional porque essa autarquia vai violar a capacidade dos órgãos de decidir sobre o fisco. . Esse é um modelo socialista”, disse o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
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