A Câmara aprovou nesta terça-feira, com 303 votos a favor e 142 contra, o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Mercadorias e Serviços), responsável por unificar os tributos ICMS e ISS. Os destaques e alterações serão apreciados nesta quarta-feira, e a proposta seguirá para o Senado.
O comitê cuidará da arrecadação, distribuição e fiscalização do novo imposto. O texto principal da reforma foi aprovado em emenda constitucional no ano passado e agora está sendo regulamentado.
O relator do relatório, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que ouviu 126 parlamentares durante a elaboração do texto e que atendeu 90% das reivindicações dos colegas. Uma das novidades trazidas pelo PED foi a previsão de destinar 30% das vagas nos conselhos que farão parte da comissão para mulheres —uma exigência da bancada feminina no Congresso.
Benevides incluiu os planos de previdência PGBL e VGBL na incidência do Imposto sobre Doações e Causas de Morte (ITCMD), que trata da transferência de bens por meio de heranças ou doações. O relator chegou a um acordo para que o plano de previdência VGBL — em que o usuário faz uma contribuição de longo prazo, de 10 a 30 anos — não ficasse mais isento do pagamento do imposto. Segundo o relator, os mais ricos, que investem em CDB, fundos e letras, ao chegarem aos 75 anos, por exemplo, migraram todos esses investimentos para o VGBL e, assim, ficaram livres do pagamento de impostos. Agora, será necessário um período mínimo de cinco anos de aplicação no VGBL para evitar a carga tributária.
Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), o IBS será administrado por esse comitê gestor, que reunirá representantes de todos os entes federados. Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e registro da dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Outro ponto que gerou polêmica durante o debate foi como chegar a uma definição quando há divergência no julgamento de uma mesma pendência no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Comitê Gestor. Se cada órgão votar de forma diferente na mesma polêmica. O desempate ficará a cargo do Comitê de Harmonização, que está previsto no texto.
Benevides exultou com o andamento da proposta e classificou o texto como uma “revolução tributária”.
“Dinossauro”
A oposição, que votou contra, classificou o comité de gestão como uma agência burocrática e estatal que lembra instituições de antigos países comunistas, como a União Soviética.
“Essa comissão é o fim do federalismo, o fim do Congresso Nacional, porque essa autarquia vai violar a capacidade dos órgãos de decidirem sobre o Fisco. É um paquiderme, um dinossauro. Este é um modelo socialista”, disse o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Para o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a reforma é tão importante para o país que deveria ter sido aprovada por unanimidade, com os votos de 513 deputados. “Quem está encaminhando e votando contra não está votando com o Brasil. É uma proposta que unifica o país e consolida o pacto federativo”, defendeu.
Apenas dois partidos desaconselharam este projeto de reforma tributária, Novo e PL.
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