O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14/8), por 70 votos a favor e 2 contra, o projeto de lei complementar que trata da renegociação da dívida dos estados. O texto permite que estados com dívidas com a União entrem no Programa de Pagamento da Dívida dos Estados (Propag).
“Com o diálogo entre os governos estaduais e o governo federal, conseguimos encontrar um caminho que abrirá caminho para o desenvolvimento local”, destacou o relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que foi aplaudido pelos senadores depois de apresentar sua opinião.
O texto do relatório estabeleceu uma “escada” para o pagamento das parcelas da dívida refinanciada. O objetivo é que os estados que já estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) mantenham os benefícios ao aderirem ao novo Programa de Pagamento da Dívida do Estado (Propag).
O mecanismo permitirá que os estados que aderirem ao programa paguem apenas 20% do valor das parcelas no primeiro ano, 40% no segundo, 60% no terceiro, 80% no quarto e 100% a partir do quinto ano . Os descontos aplicados nos primeiros quatro anos de participação na Propag serão somados ao saldo devedor a partir do quinto ano. Entre os estados que se enquadram no RRF estão Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Apesar de aconselhar a favor da matéria, o senador Otto Alencar (PSD-BA) alertou para a necessidade de os governadores serem rigorosos com a responsabilidade fiscal. “Vamos aprovar essa matéria, mas é importante que os órgãos, os tribunais de contas e as assembleias legislativas possam atuar com rigor para que não ocorram outros casos de irresponsabilidade fiscal, que já ocorreram em série, inclusive no estado do Rio de Janeiro, que teve várias gestões sem ajuste fiscal”, disse.
A nova versão do relatório estabelece ainda que os estados podem reduzir de 1 a 3 pontos percentuais do índice da dívida com investimentos em áreas específicas, principalmente no ensino secundário técnico. A possibilidade de gradação foi incluída no texto a pedido de estados que não possuíam patrimônio suficiente para reduzir parte considerável de suas dívidas.
O dispositivo atende à determinação do presidente Lula de que 60% desses investimentos para redução dos juros da dívida sejam destinados ao ensino técnico e profissional.
Fundo de Equalização
O relator atendeu parcialmente às solicitações dos governadores dos estados do Nordeste. No relatório, permaneceu o repasse de 1% dos juros que os estados pagariam à União para o Fundo de Equalização. Os governadores haviam solicitado que esse percentual fosse aumentado para 2%.
Porém, de acordo com a demanda, foi alterado o critério de divisão do Fundo de Equalização, que antes era definido pela população e agora levará em conta a divisão do Fundo de Participação do Estado (FPE).
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