Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino ao suspender o pagamento de emendas parlamentares obrigatórias. Além dos principais líderes do Congresso, 10 partidos assinam conjuntamente o documento legal: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade. O PT não aparece como signatário.
A coordenação entre Lira e Pacheco começou na noite de ontem (14/8), quando os parlamentares reagiram ao veto ao uso das emendas.
O recurso foi encaminhado nesta quinta-feira, com pedido de liminar enviado ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
“As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno da suposta falta de transparência das chamadas ‘emendas do Pix’, e também atingiram uma extensão exorbitante sobre as chamadas ‘alterações da Comissão – RP8’, que já haviam sido questionadas em ação anterior, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, preparado para fazê-lo, e as alterações individuais obrigatórias, que já haviam sido escrutinadas pelo Ministra Rosa Weber, sem nenhum indício de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade”, diz nota enviada pela assessoria da Câmara.
Ainda segundo a nota, advogados da Câmara e do Senado e dos partidos políticos entendem que as decisões “causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e ao próprio ordenamento jurídico, além de violarem patentemente a separação de Poderes”.
Em sua decisão de ontem, Dino condicionou a divulgação das emendas a garantias do Congresso de transparência na distribuição desses recursos aos estados e municípios e que seja garantida a rastreabilidade dos recursos, para onde foi, para qual projeto, e apresentação de um plano de trabalho.
A retaliação do Congresso contra o STF também começou ontem, quando a Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião convocada de última hora, rejeitou a medida provisória do governo que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário.
A sessão do CMO foi decidida após reunião de líderes com Lira. Outra consequência reativa do parlamento foi a não votação da conclusão da reforma tributária, o segundo projeto do seu regulamento, que deveria ter sido concluído em sessão de ontem, mas o assunto nem sequer entrou em ordem do dia.
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