Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino, que suspenderam o pagamento de emendas parlamentares obrigatórias. Além dos principais líderes do Congresso, 11 partidos assinam conjuntamente o documento legal: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB, Solidariedade e PT —o último a aderir.
O recurso foi encaminhado, com pedido de liminar, ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. “As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno da suposta falta de transparência das chamadas ‘emendas do Pix’, e também atingiram uma extensão exorbitante sobre as chamadas ‘alterações da Comissão – RP8’, que já haviam sido questionadas em ação anterior, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, preparado para fazê-lo, e as alterações Individuais Obrigatórias, que já haviam sido escrutinadas pelo ministra Rosa Weber, sem nenhum indício de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade”, diz nota enviada pela assessoria da Câmara.
Ainda segundo o comunicado, advogados da Câmara e do Senado e dos partidos políticos entendem que as decisões “causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e ao próprio ordenamento jurídico, além de violarem patentemente a separação de Poderes”.
Os autores do recurso entendem que, em uma única decisão monocrática, o STF desmantelou quatro emendas constitucionais em vigor há quase 10 anos e que foram aprovadas por três legislaturas diferentes, que tiveram, na presidência da Câmara, Henrique Eduardo Alves (MDB ), Rodrigo Maia (DEM) e Arthur Lira —continuam no comando. E, no Senado, nas gestões de Renan Calheiros (MDB), Davi Alcolumbre (União) e Rodrigo Pacheco (PSD), ainda presidente.
Nesta quinta, Barroso negou que haja crise entre os Poderes. “As instituições funcionam bem. Temos um excelente diálogo com o Congresso e tudo será bem resolvido”, afirmou o presidente da Corte, após evento em Brasília.
A articulação entre Lira e Pacheco começou na noite de quarta-feira, quando parlamentares reagiram à proibição do uso das emendas. A retaliação ao STF começou na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Em reunião convocada de última hora, o colegiado rejeitou a medida provisória do governo que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário. A sessão do CMO foi decidida após reunião de líderes com Lira. Outra consequência reativa do parlamento foi a não votação da conclusão da reforma fiscal, o segundo projeto do seu regulamento, que deveria estar concluído na sessão de quarta-feira, mas o assunto nem sequer entrou na ordem do dia.
Na decisão de quarta-feira, Dino condicionou a divulgação das emendas a garantias, por parte do Congresso, de transparência na distribuição desses recursos aos estados e municípios e de rastreabilidade dos recursos: para onde foi, para qual projeto, e apresentação de um plano de trabalhar.
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