O Supremo Tribunal Federal (STF), o Congresso e o governo assinaram acordo para retomar o pagamento de emendas parlamentares. Em almoço realizado na tarde desta terça-feira (20/8), representantes dos Três Poderes chegaram a um consenso sobre o tema.
A retomada das alterações obrigatórias e das chamadas alterações do pix ocorrerá com a aplicação de critérios de transparência, conforme nota conjunta divulgada após a reunião, que aconteceu na sede do Supremo.
Ficou acertado que as alterações do pix “são mantidas, com autoridade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”. As alterações da bancada “serão destinadas aos projetos estruturantes de cada Estado e do Distrito Federal, conforme definição da bancada, vedada a individualização”.
Quanto às alterações da comissão, “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos no prazo de dez dias”.
Detalhes da decisão desta terça-feira
O almoço aconteceu a portas fechadas em Brasília e foi convocado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Na semana passada, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento das alterações tributárias e restringiu o pagamento das chamadas alterações pix.
O juiz entendeu que os recursos são repassados sem transparência e que da forma como é feito atualmente não é possível acompanhar a trajetória do dinheiro para saber se de fato ele está sendo aplicado corretamente em projetos e serviços para a população nos estados e municípios.
A decisão de Dino gerou irritação entre os parlamentares. Com isso, Arthur Lira enviou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um projeto que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo. A reunião acontece para tentar chegar a um consenso constitucional, ou a um acordo sobre a situação.
Pelo governo, a reunião conta com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do procurador-geral da União, Jorge Messias. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também está presente.
Barroso afirmou que a reunião foi inédita e que foram alcançados consensos. “Conseguimos um diálogo franco e constitucional para chegar a um consenso. Basicamente um consenso pleno para que haja transparência e rastreabilidade desse dinheiro. Há um consenso de que o Congresso deve ter um papel importante na alocação do orçamento”, afirmou.
Barroso disse ainda que uma das preocupações era manter a governabilidade. Ele destacou que o relator do processo irá reanalisar sua decisão, com base no que foi acordado. “Tudo ainda será avaliado pelo relator após algumas reuniões entre os poderes Executivo e Legislativo”, disse.
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