O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, nesta terça-feira (20/8), que as emendas individuais obrigatórias, chamadas de emendas Pix, devem ser destinadas a obras inacabadas. O aparelho está suspenso desde a semana passada após suspensão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a reunião com o Tribunal, o Legislativo assinou acordo para liberação de recursos, sob critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos. “Houve o entendimento de que esta modalidade especial de transferência poderia ser muito útil para a execução do Orçamento do Brasil, especialmente para situações em que há obras inacabadas”, disse Pacheco aos jornalistas.
“O objetivo dessa alteração especial de repasse é garantir que o recurso não faça parte aleatoriamente do orçamento do município. Terá uma finalidade específica e deverá ser direcionado prioritariamente para a continuidade das obras inacabadas em todo o Brasil”, explicou.
Levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o país tem um passivo de 8.603 obras suspensas, que são financiadas com recursos federais. Esses dados são de outubro de 2023, há menos de um ano. Este volume faz parte de um total de 21.007 obras existentes.
Segundo o TCU, as obras paralisadas incluem construção e ampliação de escolas, estradas e hospitais, entre outras. O setor da educação básica é o mais atingido, com 3.580 obras paralisadas. Em seguida vem o setor de infraestrutura e mobilidade urbana, com 1.854 projetos paralisados. Depois vem a saúde, com 318 obras que não foram concluídas.
Se compararmos com o passado, a percentagem de obras paradas aumentou de 29% em 2020 para 41% em 2023. No mesmo período, porém, o volume total de obras diminuiu significativamente – menos 6.119 obras – apesar do aumento do investimento previsto. O valor total dos recursos investidos passou de R$ 75,95 bilhões, em 2020, para R$ 113,65 bilhões, em 2023.
Segundo Pacheco, a ideia é “fugir da burocracia”. “Permitir a efetiva execução e conclusão de obras nos nossos mais de 5.500 municípios é algo que é do interesse da comunidade, do interesse da sociedade”, reforçou.
O presidente do Congresso disse que foi a decisão certa. “É algo muito inteligente e interessante para o país, tendo como referência sempre a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos de controle em geral, que também devem fiscalizar esses recursos”, completou.
Bancos e comissões
Pelos termos do acordo, as alterações de bancada devem ser destinadas a projetos estruturantes, “para evitar que seja uma forma de disfarçar a alteração individual”. “A construção de um grande hospital, a execução de obras em uma rodovia, a construção de uma barragem, de uma ponte… São exemplos de quais emendas de bancada podem ser utilizadas com critérios de qualidade para os gastos públicos”, citou Pacheco.
No caso de alterações de comissão, estas serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos no prazo de dez dias. O presidente do Senado citou como exemplos os recursos destinados à saúde e à educação, sendo vetada a individualização.
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