Após intensa disputa, iniciada em 2022, com o chamado orçamento secreto, o Congresso saiu vencedor nas negociações, nesta terça-feira, com o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Executivo. Após quatro horas de conversa em almoço na Corte, os ministros da Corte; os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); e membros do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegaram a um consenso que permitirá a liberação de pagamentos de emendas parlamentares individuais e coletivas.
Pelo acordo, o repasse de recursos será retomado após o Congresso apresentar solução para critérios de transparência na execução das emendas. Esta definição, por parte do Parlamento, deverá ocorrer no prazo de 10 dias.
A liberação está bloqueada devido a uma decisão do ministro Flávio Dino, de interromper os repasses até que houvesse transparência e rastreabilidade em relação aos recursos. Sua determinação foi endossada por todos os demais integrantes do STF.
Ficou acertado que as alterações do pix “são mantidas, com autoridade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU (Tribunal de Contas da União)”. As alterações da bancada “serão destinadas a projetos estruturantes em cada estado e no Distrito Federal, conforme definição da bancada, sendo vedada a individualização”. Ou seja, a utilização dos recursos destinados às indicações coletivas dos parlamentares deve ser para obras impactantes, como a construção de um hospital ou obras rodoviárias.
Quanto às alterações da comissão, “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em comum acordo entre o Legislativo e o Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos no prazo de 10 dias”.
O almoço aconteceu a portas fechadas, em Brasília, e foi convocado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. Pelo governo participaram o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o procurador-geral da União, Jorge Messias. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, também esteve presente.
Durão Barroso destacou a natureza sem precedentes da reunião e do acordo. “Conseguimos um diálogo franco e constitucional para chegar a um consenso. Basicamente, há um consenso total para que haja transparência e rastreabilidade desse dinheiro. Há um consenso de que o Congresso deve ter um papel importante, sim, na alocação do Orçamento”, disse ele. afirmou.
Barroso destacou ainda que uma das preocupações era manter a governabilidade, ou seja, a capacidade de atuação do Poder Executivo. Ele destacou que o relator do processo irá reanalisar sua decisão, com base no que foi acordado. “Tudo ainda será avaliado pelo relator após algumas reuniões entre os poderes Executivo e Legislativo”, enfatizou.
Obras inacabadas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que as emendas individuais obrigatórias, chamadas de emendas Pix, devem ser destinadas a obras inacabadas.
“Houve o entendimento de que esta modalidade especial de transferência poderia ser muito útil para a execução orçamentária do Brasil, especialmente para situações em que há obras inacabadas”, disse Pacheco aos jornalistas. “O objetivo deste aditivo especial de repasse é garantir que o recurso não faça parte aleatoriamente do orçamento do município. Ele terá finalidade específica e deverá ser direcionado prioritariamente à continuidade de obras inacabadas em todo o Brasil.”
Levantamento feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o país tem um passivo de 8.603 obras suspensas, que são financiadas com recursos federais. Esses dados são de outubro de 2023. Esse volume faz parte de um total de 21.007 obras.
Segundo o TCU, as obras paralisadas incluem construção e ampliação de escolas, estradas e hospitais, entre outras. O setor da educação básica é o mais atingido, com 3.580 obras paralisadas. Em seguida vem o setor de infraestrutura e mobilidade urbana, com 1.854 projetos não concluídos. Depois vem a saúde, com 318 obras paralisadas.
Comparativamente ao passado, a percentagem de obras paradas aumentou de 29% em 2020 para 41% em 2023. No mesmo período, porém, o volume total de obras diminuiu significativamente — menos 6.119 obras — apesar do aumento do investimento previsto. O valor total dos recursos investidos passou de R$ 75,95 bilhões, em 2020, para R$ 113,65 bilhões, em 2023.
Segundo Pacheco, a ideia é “fugir da burocracia”. «Permitir a efetiva execução e conclusão de obras nos nossos mais de 5.500 municípios é algo que é do interesse da comunidade, do interesse da sociedade», reforçou.
O senador disse que foi a decisão certa. “É algo muito inteligente e interessante para o país, tendo como referência sempre a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos de controle em geral, que também devem fiscalizar esses recursos”, acrescentou.
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