A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21), em votação simbólica, projeto que altera a contagem inicial e o tempo de inelegibilidade. O texto reduz o prazo de impeachment para parlamentares cassados ou condenados por crimes, diminuindo a restrição prevista na Lei da Ficha Limpa.
Pela legislação atual, o prazo de inelegibilidade é de oito anos a partir do término da pena para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa, tráfico de drogas, entre outros. No caso de crimes eleitorais menores ou de improbidade administrativa, a restrição perdura pelo resto do mandato e pelos oito anos seguintes ao final da legislatura. Um parlamentar cassado pode ficar inelegível por um período de até 15 anos.
A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), estabelece a antecipação da contagem desse prazo, limite único de oito anos para condenações por inelegibilidade. O prazo deverá ser contado a partir da data da perda do mandato, da eleição em que ocorreu prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo eleito. Segundo o texto, as alterações devem ser aplicadas imediatamente às condenações passadas e futuras, antecipando assim o fim da inelegibilidade. Se sancionadas, as mudanças têm potencial para beneficiar o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que é pai da deputada autora do projeto.
Especialistas consultados pelo Correio afirmaram que a mudança na lei abre brecha para interferir no caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), impedido de concorrer ao cargo até 2030. O texto aprovado afirma que a perda de direitos políticos só será permitida quando o condenado por abuso de poder económico ou político, pratica comportamentos que podem “conduzir à revogação de registos, diplomas ou mandatos”.
Porém, quando o ex-presidente foi condenado, não teve o registro de candidatura cassado, nem sofreu a perda do diploma. “No caso de abuso de poder político, em que Bolsonaro foi condenado, o projeto afirma que a inelegibilidade só será permitida se houver impeachment. Portanto, isso não deveria valer para o ex-presidente, que não sofreu impeachment, pois a condenação só ocorreu em junho de 2023 e isso não afetou seu mandato, que terminou em 2022”, explicou a advogada Paula Borges.
Entre outros políticos que poderão se beneficiar da nova lei, com a redução do período de restrição, está o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, condenado, em mais de um processo, por improbidade administrativa, em 2014.
Segundo o relator do projeto no Senado, Weverton (PDT-MA), o novo texto aprimora a legislação eleitoral, já que a atual estabelece prazos diferenciados para inelegibilidade. “O objetivo é coibir as distorções que ocorrem hoje, em que um titular de mandato sofre pena específica, e suas implicações na inelegibilidade afetam de forma desigual, e assim, violam o princípio constitucional da igualdade”, destacou.
Nenhum dos senadores, que estão em regime de semipresencial, se manifestou contra o texto. Weverton também rebateu críticas de setores de que o projeto facilita o retorno de parlamentares com ficha suja. Ele afirmou que o projeto visa corrigir casos em que os prazos permanecem por tempo indeterminado devido à não conclusão do processo. “Há casos que já passaram de 14 anos e não foram julgados”, explicou.
Disputas
O projeto é contestado pela Associação Brasileira dos Eleitorais (ABRE), cujos associados são os idealizadores da Ficha Limpa. Em nota pública, a entidade afirmou que o texto “ataca a soberania popular, vai contra o interesse público e serve apenas para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político”.
“O projeto reduz drasticamente o período de inelegibilidade dos condenados por crimes gravíssimos – como homicídios, estupros, tráfico de drogas, organizações criminosas, entre outros crimes hediondos”, alertou a associação, que afirmou que em alguns casos os condenados por tais crimes nem mesmo seria inelegível. “Ao contar o prazo de 8 anos a partir da condenação por órgão colegiado, e não do final da pena, esses indivíduos, ao final da pena, já teriam cumprido o período de inelegibilidade”, alegou.
O projeto foi enviado ao plenário do Senado para votação em caráter de urgência. A proposta faz parte da “mini-reforma eleitoral” aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado. A primeira parte, mais ampla, estará ligada a um projeto que cria um novo Código Eleitoral, que ainda não tem data para ir a votação.
Na campanha para prefeito de São Paulo, Pablo Marçal desenvolveu diversas ações que viralizaram nas redes sociais. Nos cortes, o candidato do PRTB ataca seus adversários. O candidato do PRTB classificou a acusação feita pela campanha de Tábata e pelo MPE como “infundada”. “Tudo isso é uma tentativa de barrar o fenômeno Marçal”, afirmou a assessoria jurídica do candidato do PRTB a prefeito de São Paulo, em entrevista à jornalista Natuza Nery, do portal g1.
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