O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (22/8), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta os partidos políticos de multas eleitorais —conhecida como PEC da Anistia. A cerimônia, que durou pouco mais de dez minutos, foi comandada pelo 1º vice-presidente do Legislativo e presidente do Partido Republicano, deputado Marcos Pereira (SP).
Os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) não compareceram à sessão vazia, com parlamentares em regime semipresencial. Apenas dois senadores foram citados por Pereira por estarem presentes no plenário, Eduardo Gomes (PL-SE) e Hiran Gonçalves (PP-AM).
A proposta, que entra em vigor imediatamente, foi alvo de pressão de lideranças partidárias para que as novas regras pudessem ser aplicadas nas eleições municipais de 2024. A nova lei abre espaço para o perdão de irregularidades que possam ser cometidas pelas partes. Isso inclui o descumprimento da cota de 30% para mulheres e candidatos pretos e pardos.
O texto determina ainda que os partidos deverão destinar, obrigatoriamente, 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e do Fundo Partidário às candidaturas de pretos e pardos, mas a distribuição deverá levar em consideração os interesses partidários. Atualmente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu que a proporção teria que ser igual à participação de negros entre os candidatos, algo que fica próximo de 50%.
A proposta abre brecha para que esses recursos possam ser destinados a apenas um candidato, deixando outras candidaturas de mulheres e negros com pouco financiamento. Além disso, os partidos terão liberdade para escolher uma região específica para enviar fundos de campanha.
A nova lei também reforça a imunidade tributária dos partidos, criando um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as siglas. O objetivo, segundo o texto, é facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, retirando juros e multas acumuladas e autorizando o pagamento com correção monetária em até 180 meses.
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