A Comissão de Anistia aprovou, na tarde desta sexta-feira (23/08), o pedido de reparação e anistia coletiva à Federação das Associações de Favelas do Estado do Rio de Janeiro (Faferj), que, durante a ditadura, atuou em defesa de moradores de comunidades que foram removidas por agentes do Estado. Também sofreram perseguições, com líderes presos e torturados.
Neste julgamento, o painel lançou luz sobre um episódio pouco conhecido ocorrido durante a ditadura militar que tratou da remoção de moradores de favelas do Rio de Janeiro, como mais uma ação repressiva do regime de exceção. Ao final do julgamento, a presidente da Comissão de Anistia, Eneá Stutz, pediu perdão aos dirigentes da Faferj.
Além da declaração de anistia política coletiva, a Faferj exige da Comissão de Anistia o pedido de perdão pela perseguição da ditadura aos moradores das favelas do Rio de Janeiro e as seguintes medidas reparatórias:
- Reconhecimento público das violações dos direitos humanos perpetradas nas comunidades periféricas;
- A recomendação de ações como a elaboração de um “Plano para redução da letalidade policial e controle de violações de direitos pelas forças policiais no Rio de Janeiro”;
- A implementação de câmeras, microfones e GPS nos uniformes policiais, com controle externo de dados;
- Regulamentação do uso de helicópteros em ações policiais;
- Implementando também câmeras nessas aeronaves e protocolo de abordagem policial e medidas que visam preservar provas de crimes nas favelas, proibindo a retirada de corpos de locais de homicídios.
As violações contra essas comunidades da periferia do Rio durante a ditadura são descritas no relatório da Comissão da Verdade do Rio. Com a ditadura, houve um aumento do monitoramento e da repressão contra essas pessoas. Nessa política, fruto da doutrinação da segurança nacional, entre as medidas perpetradas pelo Estado estavam a retirada forçada da população das favelas e a violência coletiva gerada pelo policiamento ostensivamente militarizado “sob a lógica autoritária que transforma o ‘interno’ inimigo’ entre aqueles que apresentam demandas sociais”, diz o requerimento da Defensoria Pública da União (DPU), autora do pedido, à Comissão de Anistia.
Além do monitoramento da Faferj, houve a perseguição aos seus dirigentes, afetados pelos atos excepcionais do regime militar. A Faferj foi fundada em 1963 e seu surgimento está ligado às lutas das populações periféricas pelo direito à cidade e à dignidade. O relatório apresentado pela DPU indica que a ação ditatorial nas favelas de despejo afetou mais de 100 mil pessoas entre os anos de 1964 e 1973, fazendo parte de uma situação sistemática de graves violações dos direitos humanos.
“A intensificação da erradicação das favelas, no então Estado da Guanabara, ocorreu após o golpe de Estado de 1964, ganhando destaque no período ditatorial que se seguiu. Outra característica marcante da violência estatal no período ocorreu através da militarização do Estado que acionou o aumento da presença do aparato repressivo nas favelas”, relata a DPU, que também cita a violência utilizada.
“A execução das remoções foi marcada por diversas violências coletivas, como prisões ilegais, desaparecimentos forçados, torturas, incêndios, entre outros atos que constituem graves violações de direitos humanos. territórios periféricos é uma marca da política de segurança nacional dirigida pelas Forças Armadas à época. Essa política inspira até hoje a prática do policiamento ostensivamente militarizado nesses espaços, enquadrando-se como um forte legado autoritário que torna o massacre dos negros, população pobre e periférica do Brasil invisível”. argumenta a Defensoria no pedido.
E afirma ainda que a militarização ostensiva de hoje é um legado da ditadura “na arquitectura institucional da segurança pública, o que é incompatível com o policiamento democrático, pois actua com distanciamento da sociedade civil, que em vez de conceber forças que deveriam servir a pacificação social acaba por promover diversas violações dos direitos humanos, em consequência da política empreendida”.
Para Eneá Stutz, este pedido coletivo da federação “é muito significativo porque demonstra como as perseguições que o Estado perpetrou contra as comunidades periféricas durante o período da ditadura do estado de exceção têm consequências e consequências até hoje”, afirma o dirigente.
“Várias práticas da polícia e dos órgãos de segurança pública que vemos hoje são práticas violentas que desrespeitam os direitos humanos. E ainda existem hoje precisamente porque não o fizemos. disse Enéia Stutz.
A Faferj existe até hoje, é uma entidade sem fins lucrativos e representa 860 associações de moradores filiadas. Seu principal objetivo hoje é legalizar as associações de bairro. Além da Defensoria Pública, a Faferj, na ação, conta com o apoio da Coalizão Brasileira pela Memória, Verdade e Justiça.
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