O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou novas medidas para garantir a transparência na execução das emendas parlamentares. A decisão ocorre na mesma semana em que houve diálogo institucional com os demais Poderes sobre o repasse desses recursos. Uma das determinações é que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente, no prazo de 30 dias, um projeto de reestruturação do Portal da Transparência que permita o acesso “sem entraves ou entraves” às informações relativas às alterações da comissão (RP 8) e às propostas do relator. alterações (RP 9), principal mecanismo do orçamento secreto.
A partir de 2025, os ministérios terão que adotar códigos utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar as transferências decorrentes de emendas de relatores e comissões.
Dino também determinou que o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos apresente, no prazo de 30 dias, um plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo —espécie de transferência entre fundos federais, estaduais e municipais, sem a necessidade de celebrar um acordo.
Em relação às organizações da sociedade civil que trabalham com recursos públicos, o relator decidiu que tais entidades deverão utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br.
As medidas acontecem após acordo selado no almoço, desta terça, com integrantes dos Três Poderes. Na reunião, as autoridades chegaram a um consenso para garantir “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” da parte do orçamento que é direcionada pelos parlamentares para os seus redutos eleitorais.
“Obedecendo ao poder e ao dever do relator, estão sendo adotadas medidas, precedidas de diálogos institucionais e reuniões técnicas, visando garantir que haja, de fato, transparência e rastreabilidade na aplicação de dinheiro originário e pertencente à sociedade brasileira “, sublinhou Dino.
O despacho, assinado nesta sexta-feira, também resolveu as expectativas em relação à revisão da liminar de Dino que suspendia a transferência de emendas de relator e comissão até que a transparência das transferências fosse garantida.
O ministro sinalizou que só decidirá pela retomada dos pagamentos depois que declarações dos envolvidos no processo, incluindo os Três Poderes e órgãos públicos, chegarem à Corte.
“Nesse momento, será apreciado o pedido da Secretaria de Relações Institucionais do Poder Executivo quanto à retomada das execuções do RP 8 e do RP 9, sempre nas condições estabelecidas por este Tribunal”, observou o magistrado.
O painel reformulado a ser lançado pela CGU em até 90 dias irá consolidar informações de documentos e sistemas do governo federal “atualmente dispersos e desorganizados”.
A medida responde ao ministro, que manifestou “preocupação” durante a audiência de conciliação sobre o orçamento secreto. Na ocasião, Dino destacou a necessidade de centralização das informações sobre as alterações, para garantir a transparência dos repasses.
O Congresso e o Executivo indicaram ao STF que havia limites nas informações que cada poder tinha sobre as emendas.
A nova decisão de Dino também avança neste ponto: ele indicou que a CGU deverá identificar quais informações estão indisponíveis, para que então possam ser atendidos “pedidos judiciais cabíveis” e possíveis “medidas tomadas para responsabilizar agentes omissos”.
O juiz decidiu que os valores sejam depositados e administrados em contas bancárias específicas, individualizadas por transferência e alteração parlamentar. (Com Agência Estado)
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