O acordo entre os três Poderes em torno das emendas parlamentares não completou uma semana, mas já apresenta arestas e deixa a sensação de futuro incerto com a garantia de que esse recurso público bilionário será tratado com a devida transparência. Após o término da reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) com os principais líderes do Congresso e ministros do governo, surgiram dúvidas e ataques.
O ministro Flávio Dino anunciou que suas medidas de restrição ao uso desse dinheiro continuam em vigor e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não recolheu as duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que divulgou. Ambos limitam os poderes dos ministros da Corte, proibindo decisões monocráticas, e dão ao plenário do Congresso a possibilidade de suspender medidas adotadas pelo tribunal que, segundo a Câmara, “ultrapassam” as funções judiciais e invadem as prerrogativas de deputados e senadores.
Essas PECs estão previstas para serem votadas na terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O acordo entre STF, Congresso e Executivo deixou lacunas. As alterações do Pix, que não exigem transparência, serão destinadas à conclusão de obras inacabadas. Perguntas ficaram no ar, como o que funciona e quem exatamente irá defini-las. Os outros dois tipos de emendas, bancada e comissão, estarão vinculados a “projetos estruturantes”, a serem definidos entre Parlamento e Palácio do Planalto.
Segundo o acordo, concluído nesta terça-feira, “será o fim da simples divisão do dinheiro” entre os parlamentares. Foi o que garantiram em entrevistas os presidentes Luís Roberto Barroso, do STF, e Rodrigo Pacheco, do Senado. Para quem acompanha de perto as contas públicas, não é tão claro. Esse é o pensamento da Transparência Brasil, entidade atenta à destinação do dinheiro público.
Marina Atoji, Diretora de Programas desta organização da sociedade civil, o acordo é vago, não menciona quais as decisões que serão efetivamente adotadas e lamenta que a reunião tenha ocorrido à porta fechada. O dirigente enfatizou que as drásticas liminares de Dino foram perdidas com a nota incisiva dos Poderes.
“O que acontecerá com as medidas do ministro Flávio Dino, mesmo ele dizendo que ainda estão em vigor? Em relação ao mérito das ações contra a emenda Pix que tramitam no Supremo, como serão resolvidas? um sinal de estar errado anunciar um acordo antes da avaliação de mérito Dino ter tomado decisões endossadas pelo plenário? pergunta Marina Atoji.
O diretor da Transparência Brasil também critica o conceito vago de “projetos estruturantes” e reclama da falta de previsão do que acontecerá se nada do que está no papel não for cumprido.
“Não havia parâmetros mínimos de compromisso a serem estabelecidos. Estava muito em suspenso. Todo mundo pisava em ovos. O Executivo, que já tinha essa postura, o STF, cauteloso demais, e um Congresso que resiste e bate o pé , não querendo nenhuma imposição. É um sistema absolutamente errado, distorcido”, diz Atoji, criticando os formatos das emendas. “Essas alterações individuais tornaram-se financiamento complementar de campanha”, acrescenta ela.
Destino
O advogado eleitoral Dylliard Alessi destaca que a tensão entre o Judiciário e o Legislativo foi mais acentuada por ter ocorrido no período das eleições municipais. “Os parlamentares não querem perder o poder de decidir a destinação de mais de 30 bilhões de reais por ano. Com esse dinheiro, fica muito mais fácil formar alianças importantes com líderes regionais e locais, notadamente prefeitos, que são atores essenciais na eleições gerais”, aponta.
Com o tempo, as chamadas “emendas Pix” passaram a funcionar como doações devido à falta de exigências para estabelecer contrapartidas e vincular recursos a uma área específica. A restrição é mínima: só não é possível utilizá-los para despesas de pessoal e para pagamento de dívidas. “Quanto mais rigorosos os critérios, maior será a transparência e menores serão as chances de corrupção”, destaca Alessi.
Paulo Henrique Blair de Oliveira, professor de direito da Universidade de Brasília (UnB), explica que as alterações tributárias foram criadas em 2015, com base no sistema de países como Estados Unidos, Austrália e Canadá. Porém, com a realidade brasileira, as regras foram flexibilizadas, causando desconfiança quanto à finalidade dos recursos.
“Aqui, no Brasil, eles começaram a ser feitos sem que houvesse necessidade de estipular valores e destinos. E isso não existe em nenhum lugar do mundo que tenha regime democrático”, afirma.
Segundo o especialista, a aplicação do dinheiro público deixou de ser eficiente a partir do momento em que deixou de haver diferenciação entre despesas indispensáveis e obrigatórias. Blair destacou a autonomia de alocação como uma das principais causas da flexibilização dos critérios.
“O dinheiro vai para um hospital beneficente, para um determinado município, mas não se sabe o que será feito com esse dinheiro lá. Não há clareza de como a prefeitura vai usar esse dinheiro. “, diz.
A solução apontada pelo professor da UnB está na elaboração de uma engenharia política sobre o tema, criando mecanismos de controle e fiscalização, e fortalecendo o corpo técnico de especialistas do Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá estar espalhado por todo o Brasil, não só concentrado em Brasília.
“Os demais países que serviram de base para o nosso modelo têm verdadeiros exércitos fiscais. O ideal seria aumentar o número de inspetores e engenheiros com concurso público, e levá-los aos municípios para trabalharem lá. projetos, é necessário que existam dispositivos humanos, materiais e tecnológicos suficientes”, destaca. (Com Camila Curado)
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