O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 24 horas para que o X, antigo Twitter, indicasse o nome de um representante oficial no Brasil, sob pena de a plataforma ficar offline em território nacional. A rede foi convocada pela própria rede social, por meio do perfil institucional do STF no microblog.
Uma intimação foi postada nos comentários do perfil oficial do X para relações governamentais globais. O STF comentou publicação onde a empresa anunciava o fechamento de seu escritório no Brasil e criticou o ministro Moraes.
“Ontem à noite, Alexandre de Moraes ameaçou nosso representante legal no Brasil de prisão se não cumprirmos suas ordens de censura. Ele fez isso por ordem secreta, que compartilhamos aqui para expor suas ações”, publicou a empresa em 17 de agosto. “Apesar de nossos inúmeros recursos ao Supremo Tribunal Federal não terem sido ouvidos, de o público brasileiro não ter sido informado sobre essas ordens e de nossa equipe brasileira não ter responsabilidade ou controle sobre o bloqueio de conteúdo em nossa plataforma, Moraes optou por ameaçar nossa equipe no Brasil em vez de respeitar a lei ou o devido processo legal”, continuou X.
Segundo o documento, a ordem de manifestação ocorre a partir da intimação eletrônica. “A Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal procederá à intimação, por meio eletrônico, de Elon Musk, da decisão proferida nos autos acima mencionados em 18/08/2024, que determinou a indicação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do nome e qualificação do novo representante legal do despacho do Supremo Tribunal Federal.
O dono da plataforma, o bilionário Elon Musk, é investigado pelo Supremo por ataques ao tribunal e ao ministro Alexandre de Moraes, além de ser acusado de espalhar desinformação sobre instituições brasileiras. Musk nasceu na África do Sul, mas mora nos Estados Unidos, onde X mora.
Nas redes sociais, os juristas ficaram divididos quanto ao método de intimação. Geralmente, em processos em que uma das partes está no exterior, a notificação judicial ocorre por meio de carta rogatória – instrumento jurídico que permite comunicações oficiais entre sistemas de justiça de diferentes países.
Porém, esse tipo de procedimento pode levar dias, semanas ou meses para chegar ao destinatário e para que a pessoa convocada seja efetivamente localizada e informada da decisão. Em X, os juristas estão divididos sobre a possibilidade desse tipo de declaração formal.
“Se a empresa não tem representantes no país e é omissa, a intimação via redes sociais parece ser a ultima ratio. pela repercussão o Alexandre cometeu vários erros na intimação via X, neste caso não me parece um deles”, escreveu o advogado Hebert Freitas.
Andrei Kampff, mestre em direito, destacou que a empresa não possui representação oficial no Brasil. “O cara não tem CNPJ no Brasil, não tem sede, não tem representante legal, mas quer continuar ganhando dinheiro e operando no Brasil”, disse.
“Nunca vi uma intimação para resposta no Twitter. Isso é uma violação da lei. Pessoas que ocupam cargos públicos nunca podem, em qualquer circunstância ou pretexto, infringir a lei. É a única garantia do indivíduo em relação a possíveis abusos”, afirmou o advogado. João de Senzi, especialista em direito digital e proteção de dados.
O advogado André Marsiglia, especialista em liberdade de expressão, afirmou em comentário ao X que esse tipo de declaração não tem valor jurídico. “Por um lado, uma intimação emitida por uma rede social não tem qualquer validade jurídica. A intimação é nula e sem efeito. Por outro lado, o nosso código civil exige que uma empresa estrangeira tenha um representante legal no país.”
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