Os três dias do chamado esforço concentrado na Câmara, nesta semana, pouco avançaram em projetos e assuntos de maior relevância para o país, como a reforma tributária e a moralização do pagamento de emendas parlamentares. Foram dias pródigos, porém, para outra agenda, como levar projetos de retaliação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Somente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tramitaram cinco projetos que desafiam as competências do Tribunal.
Uma dessas propostas, aprovada na comissão e que segue direto para apreciação no Senado, visa diretamente a atuação dos ministros. Pelo texto, os integrantes do STF não poderão mais julgar ações de inconstitucionalidade por omissão, amplamente utilizadas e que permitem ao tribunal declarar que o Congresso deixou de agir quando deveria em determinado assunto.
Esse tipo de ação foi utilizado nos casos em que o STF, por exemplo, incluiu a homofobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso decidiu votar um projeto que trata do tema.
Assim como as demais avaliadas pela CCJ atualmente, é uma proposta de inspiração bolsonarista. A autora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defende que seu projeto visa corrigir o que entende serem erros do Supremo.
Tonietto diz que há ministros que fazem interpretações tendenciosas do texto constitucional. “Muitas vezes um poder supera outro, talvez até sufocando e sufocando questões que afetam o Legislativo”, afirmou o parlamentar carioca.
Na véspera, terça-feira, a CCJ apresentou outras quatro propostas —duas de emendas constitucionais e dois projetos de lei— que também afetam as competências do STF.
Todos esses ataques foram motivados pela falta de vontade do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), junto ao STF, especificamente contra o ministro Flávio Dino, relator das medidas que exigem transparência na execução das emendas parlamentares. No dia em que o plenário do tribunal homologou as determinações do magistrado, Lira desbloqueou duas dessas ações.
A reação de Lira à Corte abriu espaço para a CCJ orientar esses projetos. Ao longo dos dois dias, terça e quarta-feira, foram mais de seis horas de debate e votação sobre questões de retaliação ao tribunal. O processo ainda não foi concluído no colegiado, mas ficou claro que os governistas, que atuam na defesa dos ministros do Supremo, não têm voto para conter o ímpeto bolsonarista contra o STF.
Essas quatro propostas atacam os poderes dos ministros em diversas frentes: imputa crime de responsabilidade a juiz do STF que “usurpa” competência do Congresso, autoriza pedido de impeachment contra membro do STF a ser apreciado pelo Plenário do Senado mesmo que o presidente da Câmara feche o caso, restrinja decisões monocráticas e autorize o Congresso a desfazer decisão do STF caso os parlamentares entendam que a determinação afetou a autonomia das duas Casas em legislar e afetou decisões dos presidentes da República , o Senado e a Câmara.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para quinta-feira uma sessão do Congresso, na qual seria discutido e votado o projeto de acordo entre o Legislativo e o Palácio do Planalto que trata da regulamentação de emendas parlamentares. Sem acordo, esta sessão sequer ocorreu, num Congresso vazio, já que Lira, no caso da Câmara, autorizou todos os deputados a estarem presentes e votarem a partir de suas bases eleitorais, sem a necessidade de comparecerem a Brasília.
Com o impasse, ministros do governo Lula foram bater às portas do STF e pediram mais 10 dias para definir essas regras. Eles foram atendidos. O prazo inicial de 10 dias, concedido por Dino na sequência do acordo assinado entre os Três Poderes no dia 20, expira hoje.
Importante nesta semana, repare-se, foi a aprovação da perda do mandato do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), no Conselho de Ética. O caso ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara.
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