O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas leis municipais que proibiam o uso e o ensino de língua neutra ou “dialeto não binário” em escolas públicas e privadas de Ibirité (MG) e Águas Lindas (GO) . A decisão é liminar, ou seja, tem caráter provisório, e será analisada pelos demais ministros do STF a partir do dia 31 de maio em plenário virtual.
Na decisão, Moraes destacou que a competência para legislar sobre as normas gerais de ensino é da União. “Os municípios não têm competência legislativa para editar normas que tratem de currículos, conteúdos programáticos, metodologias de ensino ou modos de execução das atividades docentes. A eventual necessidade de complementar a legislação federal, com vistas à regulação dos interesses locais, jamais justificaria a proibição de conteúdo pedagógico”, afirmou o ministro.
“A proibição de divulgação de conteúdos nas atividades docentes nos estabelecimentos de ensino, na forma implementada pela lei municipal impugnada, implica interferência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado pelas instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Ensino, e, consequentemente, submetido à disciplina da Lei Federal 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, emendou o desembargador.
Moraes é relator de duas das 18 ações apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) contra leis estaduais e municipais que impedem o uso ou o ensino de linguagem neutra ou inclusiva. “Não podemos tolerar leis discriminatórias, construiremos um país cada vez mais justo”, afirma o CEO das organizações, Toni Reis.
A linguagem neutra, também conhecida como linguagem não binária ou inclusiva, visa adaptar a língua portuguesa com a utilização de expressões que não marcam o género (masculino e feminino), para que mais pessoas se sintam representadas.
Para o Correspondência, a Prefeitura de Ibirité disse que o prefeito do município já está tomando as medidas necessárias para revogar a lei e cumprir o prazo estipulado pelo ministro Alexandre de Moraes. O jornal também tentou contato com a Prefeitura de Águas Lindas, mas até a publicação desta matéria não houve resposta. O espaço permanece aberto para possíveis manifestações.
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