A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu a plataforma X, antigo Twitter, em todo o território nacional. O referendo ocorreu em sessão virtual extraordinária nesta segunda-feira, por unanimidade. No julgamento, Moraes disse que tomou a decisão após envidar todos os esforços para garantir que as ordens judiciais fossem cumpridas por X, como o pagamento das multas.
Moraes esclareceu que sua medida mais polêmica, a multa diária de R$ 50 mil, aplica-se apenas a pessoas e empresas que tentarem fraudar a decisão judicial, utilizando subterfúgios tecnológicos (como o uso de VPN, entre outros) para continuar usando e se comunicando via “O poder económico e o tamanho da conta bancária não dão origem a uma estranha imunidade de jurisdição”, disse ele.
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) — Tribunal onde a decisão terá grande impacto, porque as redes sociais são instrumento de campanha eleitoral e palco de muitas fake news e ataques à democracia —, a ministra Cármen Lúcia esteve no mesmo linha. Ela destacou que o Judiciário afirma a soberania nacional e sua decisão deve ser “aceita, respeitada e legitimada”. Considerado um dos ministros mais “garantidores”, Cristiano Zanin enfatizou que ninguém pode exercer suas atividades no Brasil “sem observar as leis e a Constituição Federal”. Luiz Fux acompanhou o relator, mas considerou que a decisão não deve atingir pessoas ou empresas de forma indiscriminada e sem participação no processo, exceto “aquelas que utilizam a plataforma para fraudar a decisão”.
Este é o ponto que causa mais polêmica e desafios à decisão. Moraes foi apoiado pelos ministros porque Musk ultrapassou todos os limites legais e desafiou a justiça. Mas há questionamentos, nos bastidores do Supremo e, sobretudo, no meio jurídico e político, sobre a decisão que proíbe internautas de acessar o antigo Twitter por VPN, e a punição da Starlink, empresa de Musk que fornece internet via satélite sinal. , principalmente em regiões remotas, como a Amazônia e os mares.
Musk continua a intensificar o confronto, com ataques ao ministro Moraes e ao governo Lula, com ameaças de que poderá usar os recursos de que dispõe para confiscar bens do governo brasileiro. Não está claro se ele pretende fazer isso recorrendo à Justiça nos Estados Unidos ou utilizando os recursos tecnológicos à sua disposição, ou seja, pela força.
O confronto com Musk também reacendeu as críticas à investigação das fake news, que funciona como guarda-chuva para outras investigações sob jurisdição de Moraes, como o caso da tentativa de golpe de 8 de janeiro. Perfis de envolvidos em atos antidemocráticos que não foram retirados do ar por X, apesar das ordens judiciais, estão na origem do imbróglio. “Acho arrogante a forma como Moraes está conduzindo tudo isso. Existem poderes excepcionais que não se justificam nessas ações”, avalia o jurista Pablo Ortellado, professor de gestão de políticas públicas da Universidade de São Paulo (USP).
Regras do jogo
“Pedir a remoção de uma conta por causa de uma publicação é censura prévia”, disse Ortollado, em entrevista à rede de notícias britânica BBC. Essa interpretação virou bandeira da oposição no Congresso, que acusa Moraes de agir de forma autoritária e faz campanha sistemática contra o ministro do Supremo, que investiga a tentativa de golpe de 8 de janeiro e já promoveu centenas de condenações. A principal crítica é que a investigação que sustenta seu papel de “investigador, acusador e juiz” se desvia dos ritos do devido processo legal, viola o direito à defesa e precisa ter prazo para conclusão, em vez de se desdobrar em novos processos, como como agora, no caso de X e Starlink.
Os problemas de Musk com a justiça brasileira, porém, segundo Ortellado, geraram alarme em todo o mundo. “Não há percepção global de que o Brasil se juntou a países como China, Rússia e Irã na suspensão do X. A percepção é que o X foi banido em um país democrático porque desafiou a justiça local. coisa num país democrático”, destacou.
O magnata sul-africano (naturalizado americano) utiliza o seu poder tecnológico para ultrapassar as fronteiras nacionais para subverter a relação entre um Estado nacional e a sua sociedade e interferir nas disputas políticas locais, aproveitando as mudanças económicas e sociais estruturais resultantes da revolução digital. A crise ocorre num momento em que cresce em todo o mundo a preocupação com a questão da regulação das big techs, as empresas tecnológicas que hoje dominam a economia mundial. Nos Estados Unidos, pelas ligações de Musk com o ex-presidente Donald Trump, de cuja campanha ele é um dos principais financiadores, o tema também entrou em pauta. No Brasil, a regulamentação recentemente adotada pela União Europeia serve de paradigma.
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