O projeto de lei conhecido como PL das Fake News busca regulamentar as redes sociais no Brasil com o objetivo de combater a desinformação e a publicação de conteúdos ilícitos. A proposta, que ganhou força após os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e ataques às escolas, está presa na Câmara dos Deputados por pressão de grandes empresas de tecnologia, as chamadas bigtechs. Se o texto estivesse em vigor, o Supremo Tribunal Federal teria à disposição critérios mais específicos para definir situações em que seria cabível a suspensão de uma conta ou perfil ou que tipo de dados seria possível solicitar nas redes sociais, por exemplo, conforme explica o advogado especialista em direito digital e professor da Fundação Getulio Vargas Luiz Augusto D’Urso, presidente da Comissão Nacional de Crimes Cibernéticos da Associação Brasileira dos Advogados Criminais (Abracrim).
O advogado afirma que “ficaria em vigor qualquer decisão judicial de banir usuários, excluir conteúdo e (exigir) a obrigatoriedade de ter representação legal no país. Então, se o cenário fosse com o PL das Fake News, não mudaria”. qualquer coisa, devido à opção de Elon Musk de descompactar decisões judiciais”.
Entre as principais disposições do projeto, destaca-se a responsabilidade das plataformas em remover conteúdos considerados ilegais no prazo máximo de 24 horas após a decisão judicial. Além disso, o projeto exige mais transparência das plataformas em relação às políticas de moderação de conteúdo e ao uso de algoritmos, obrigando-as a publicar relatórios periódicos sobre suas práticas.
O PL das Fake News também visa combater a disseminação de notícias falsas, especialmente por meio de contas robóticas, e estabelece padrões para identificação de usuários, exigindo que as plataformas mantenham registros de dados que permitam a identificação de quem publica conteúdo. Isso inclui verificação de identidade para contas com grande alcance ou que veiculam anúncios pagos.
Outro ponto importante é a proteção da liberdade de expressão. O projeto busca equilibrar a regulação com a proteção dos direitos dos usuários, evitando a censura e garantindo que as decisões de remoção de conteúdos sejam justificadas e transparentes. As plataformas que não cumprirem as novas regras poderão sofrer sanções, incluindo multas e suspensão de suas atividades no país.
O presidente do Congresso e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou, em abril, que a regulamentação das redes é “inevitável e “fundamental”. A afirmação foi feita após Elon Musk ameaçar, na época, desobedecer à Justiça ordena que o brasileiro reative contas banidas no X, bloqueadas pela Justiça por espalharem desinformação, discursos de ódio e ataques à democracia.
*Estagiário sob supervisão de Vinicius Doria
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