O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiou a votação do projeto de lei que reduz o período de inelegibilidade (PLP 192/23) e só voltará à pauta após as eleições municipais de outubro. Ele atendeu a um pedido do relator da matéria, senador Weverton Rocha (PDT-MA), que solicitou mais tempo para elaborar um parecer que satisfizesse os parlamentares.
O texto propõe que a inelegibilidade seja contada a partir do momento da condenação, fixando um prazo único de oito anos. A proposta abre precedente para que, mesmo preso, um político seja elegível quando a pena ultrapassar oito anos, burlando a Lei da Ficha Limpa (Lei 135/10).
“Acredito na construção do diálogo e quero continuar conversando para que, fora do calor das eleições, eu possa voltar ao plenário para decidir na votação”, argumentou Weverton.
De acordo com a legislação em vigor, o prazo de inelegibilidade começa a correr após o cumprimento da pena criminal. O prazo é de oito anos, contados do fim da pena, para crimes comuns contra a vida, lavagem de dinheiro, organização criminosa ou tráfico de drogas.
No caso de crimes eleitorais menores ou de improbidade administrativa, a restrição perdura pelo resto do mandato e pelos oito anos seguintes ao final da legislatura. Assim, um parlamentar cassado pode ficar inelegível por até 15 anos.
Segundo Weverton, as novas regras visam “aprimorar a legislação” que, como observou, contém “distorções”. “Políticos e titulares de cargos podem ser condenados a sanções de inelegibilidade de forma desigual. Isso viola o princípio constitucional da igualdade”, enfatiza o relator.
Corra para votar
Os parlamentares tiveram pressa em votar o projeto antes das eleições e o texto teve um pedido de urgência aprovado. O PL é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, condenado na Operação Lava-Jato —que pode ser uma das beneficiárias (veja tabela ao lado). O texto prevê que as alterações serão aplicadas imediatamente às condenações passadas e futuras, o que reduziria a inelegibilidade.
Contrariando a proposta, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) alertou que a aprovação do texto poderá beneficiar uma série de parlamentares condenados. “É uma iniciativa da filha do ex-deputado Eduardo Cunha. O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), filho de José Dirceu, e o processo foi realizado de forma rápida, quase por unanimidade”, criticou o senador , insinuando que a aprovação do PL uniu partidos da direita à esquerda na Câmara.
O senador Sergio Moro (União-PR) foi na direção oposta. Ele afirmou que a Lei da Ficha Limpa tem “injustiças específicas” e que o projeto as corrige. “Refiro-me aqui àqueles casos de inelegibilidade não decorrentes de condenação criminal, mas sim de outro tipo de julgamento. Temos, infelizmente, assistido a diversas injustiças”, explicou.
Moro exemplificou sua posição com o caso do ex-coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, Deltan Dallagnol, que teve o registro de candidatura cassado em maio de 2023. Ele foi condenado à perda do mandato após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerar quem adotou uma manobra ao se aposentar do cargo de promotor para evitar processos disciplinares.
O projeto conta com oposição da Associação Brasileira dos Eleitorais (Abre), cujos associados são os idealizadores da Lei da Ficha Limpa. Para a entidade, o PL “contraria o interesse público e só serve para dar livre acesso à candidatura a cargos eletivos a indivíduos que deveriam estar fora do processo político”.
A proposta faz parte da “mini-reforma eleitoral” aprovada pela Câmara no ano passado. A primeira parte, mais ampla, estará ligada a um projeto que cria um novo Código Eleitoral, que ainda não tem data para votação.
Quem pode lucrar
Eduardo Cunha
As mudanças beneficiam o ex-presidente da Câmara. Condenado em 2020 a 16 anos de prisão pela Operação Lava Jato, sua condenação foi anulada pelo STF em 2023. A Segunda Turma entendeu que a Justiça Federal do Paraná não tinha competência para analisar o caso sobre suborno em contratos de navios-sonda.
JairBolsonaro
A alteração da lei prevê que qualquer pessoa condenada por abuso de poder económico ou político perderá os seus direitos políticos se se envolver em comportamentos que possam “levar à revogação de registos, diplomas ou mandatos”. Ao ser condenado, Bolsonaro não teve o registro de candidatura cassado, nem perdeu o diploma, por não ser presidente.
José Roberto Arruda
A decisão do STF o impede de concorrer às eleições até 2026, pois foi condenado por improbidade em 2014. A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios suspendeu seus direitos políticos até 2032. Arruda manifestou intenção de concorrer a deputado federal com o fim da condenação.
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