Termina hoje o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os poderes Legislativo e Executivo encontrem uma solução sobre medidas de compensação à renúncia fiscal que permita a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. O projeto, que teve pedido de urgência aprovado pela Câmara dos Deputados, nem sequer recebeu relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pela deputada Bolsonaro Caroline de Toni (PL-SC).
No Congresso, parlamentares afirmaram que não havia “clima” para tratar do assunto, já que as costuras para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) estão a todo vapor. A reunião de líderes, que tradicionalmente acontece às terças-feiras na residência oficial do presidente da Câmara, nem aconteceu ontem. “A pauta é previamente formada pelo colégio de dirigentes”, disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), vice-líder do governo, ao ser questionado sobre a ausência do tema na sessão de ontem.
O governo ainda pode enviar ao STF um pedido de prorrogação do prazo. Porém, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o Palácio do Planalto está trabalhando para garantir que a votação da proposta seja concluída hoje.
“Acho que há sinalização da Câmara para concluir a votação, porque é um tema que interessa muito a todos os municípios brasileiros. Tem um apelo muito forte, interessa aos setores econômicos e à economia como um todo. . Isso porque, dentro do relatório, há medidas que reforçam legalmente as ações que o governo está tomando para reduzir despesas”, disse Padilha, após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes do governo no Congresso.
O texto aprovado pelo Senado manteve a desoneração tributária integral em 2024 para 17 setores da economia e municípios. O projeto estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20% —que é quando terminaria a isenção.
A proposta é acompanhada de perto pelo governo, em meio ao esforço de encerramento das contas do ano. Entre as medidas compensatórias previstas estão a repatriação de recursos do exterior; pente fino em benefícios sociais; regularização patrimonial; além de renegociar multas de agências reguladoras. Os dispositivos têm a função de cobrir a renúncia fiscal, estimada em R$ 25 bilhões em 2024.
A versão do texto que saiu do Senado também reduziu o número de trabalhadores que as empresas teriam que se comprometer a manter para se beneficiarem da alíquota do imposto sobre a receita bruta, em troca do imposto sobre a folha de pagamento. Em vez de se comprometerem a manter o mesmo número ou aumentar o número de empregados, as empresas serão obrigadas a manter apenas 75% dos empregados.
Renegociação de dívidas: parar
Outra agenda que também teve regime emergencial aprovado e deve ser apreciada pela Câmara dos Deputados, nesta semana de esforços concentrados, é a resolução para renegociar as dívidas das unidades da Federação. A matéria institui o Programa de Pagamento da Dívida do Estado (Propag), que prevê a revisão dos prazos da dívida com possibilidade de transferência de bens e ativos para redução do passivo financeiro, além de redução de juros.
O índice de juros foi a principal reclamação dos governadores. Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 4% ao ano, ou pela taxa básica de juros (Selic) —adota-se a que for menos prejudicial ao devedor. A proposta prevê mecanismos para reduzir e até eliminar a cobrança.
Agora, parte dos juros de 4% será transformada em investimentos nos estados em educação, saneamento básico, habitação, obras de adaptação às mudanças climáticas, transporte ou segurança pública. Outra parte será repassada ao Fundo Federal de Equalização, cujos recursos serão repartidos.
A dívida total das unidades da Federação com a União é de R$ 700 bilhões. No topo da lista está São Paulo, com uma dívida de cerca de R$ 280,8 bilhões. Segue-se o Rio de Janeiro, com R$ 160 bilhões; Minas Gerais, com R$ 147,9 bilhões; e Rio Grande do Sul, com R$ 95,2 bilhões.
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