A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/11), de última hora, o texto-base do projeto que trata das medidas compensatórias para a prorrogação da desoneração da folha de pagamento. Foram 253 votos a favor, 67 contra e 4 abstenções. O texto foi enviado ao final do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que os poderes Executivo e Legislativo encontrem uma solução consensual para cobrir a renúncia fiscal, estimada em R$ 25 bilhões em 2024.
O deputado federal Any Ortiz (Cidadania-RS) se recusou a informar o projeto faltando uma hora para o prazo, atribuindo-o ao líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Ela alegou falta de diálogo com o governo. “Foi um acordo feito com uma faca no pescoço. Foi a mesma coisa que negociar um sequestro, onde com uma faca no pescoço você dá ao sequestrador tudo o que ele quer”, disse ela.
Em plenário, Guimarães afirmou que há dias alertava o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre a urgência do assunto, cujo relatório permaneceu incerto até a tarde desta terça-feira. Lira, por sua vez, nem pareceu considerar o assunto.
Uma das medidas de compensação previstas no projeto, o uso de dinheiro esquecido em instituições financeiras públicas e privadas, tornou-se o principal obstáculo para o projeto na Câmara. Técnicos do Banco Central (BC) enviaram alerta aos parlamentares afirmando que a captação de recursos esquecidos pelo governo não pode ser classificada como receita primária, pois não resulta de uma transação econômica comum entre o setor público e o setor privado.
A solução encontrada foi a inserção de uma alteração de redação, para corrigir a preocupação jurídica destacada pela autoridade monetária. A medida visa aprimorar o texto sem acrescentar nenhum material de mérito, para que o texto não precise retornar ao Senado. “A ideia é que as contas esquecidas e os depósitos reais vão para fins contábeis e não para a conta primária do governo. Essa foi a orientação que fizemos”, explicou José Guimarães.
Os parlamentares sequer puderam votar os destaques apresentados, pois qualquer alteração tornaria a matéria retroativa e os encargos sobre a folha de pagamento seriam retomados retroativamente. “Não temos alternativa, não temos escolha”, protestou a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
A questão se arrasta desde meados de novembro do ano passado, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que pretendia prorrogar a isenção de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios até 2027. Com os parlamentares contestando o veto, o o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que fixou o prazo até 11 de setembro.
O texto aprovado prevê isenção integral em 2024, com retomada gradual da tributação a partir de 2025, com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando terminará a isenção.
Entre as outras medidas de compensação previstas estão a repatriação de recursos do exterior, apuração de benefícios sociais, regularização de bens, além de renegociação de multas de agências reguladoras.
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