O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.967/24, que estabelece o Estatuto da Segurança Privada. A nova legislação foi publicada nesta terça-feira (09/10) no Diário Oficial da União (DOU) e recebeu sete vetos do presidente. O principal objetivo do estatuto é regulamentar as atividades das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de detalhar regras específicas de segurança em instituições financeiras.
A nova lei, aprovada após mais de uma década de debates, moderniza o setor e substitui a antiga legislação que vigorava desde 1983, a Lei 7.102/83. Membro da Comissão Especial de Segurança Privada da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, Victor Jorge, explica que o Estatuto da Segurança Privada estabelece novas regulamentações para empresas de segurança privada e transporte de valores.
“Um dos principais pontos da nova lei 14.967/2024 é a exigência de que essas empresas constituam provisão financeira, reserva de capital ou contratem seguro garantia para cobertura de obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e cíveis”, disse.
Segundo o advogado, embora esta exigência tenha boas intenções, levanta preocupações para o setor. Em primeiro lugar, o impacto financeiro pode ser significativo, especialmente para empresas que já operam com margens de lucro apertadas. A criação de reservas financeiras para passivos trabalhistas, como a multa do FGTS, pode ser inviável, incentivando demissões em vez de manutenção de empregos de longo prazo.
Em segundo lugar, muitas empresas, especialmente as já estabelecidas, não previram este requisito, o que torna a adaptação dispendiosa. Além disso, ainda não existe no mercado uma apólice de seguro que cubra todas as obrigações exigidas e, se criada, seria onerosa.
Terceiro, a falta de clareza nas normas mínimas para estas disposições cria incerteza para as empresas, que não têm a certeza de como se adaptar. Este conjunto de desafios pode resultar no encerramento de empresas, especialmente as de menor dimensão, e em distorções de mercado, com aumentos de preços e perda de competitividade.
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