O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitou em Nova York para defender pessoalmente o adiamento da nova lei antidesmatamento da União Europeia – ela entra em vigor no dia 30 de dezembro e traz grande preocupação aos exportadores brasileiros. Lula está na cidade norte-americana para participar da 79ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, que começa hoje, mas também mantém uma série de agendas paralelas e reuniões bilaterais com chefes de Estado.
A nova lei proíbe que produtos agrícolas importados para a UE, como madeira, soja, cacau e café, sejam provenientes de terras desmatadas, mesmo que se trate de desflorestação legal. Para entrar no mercado europeu, os produtores brasileiros e de outros países terão que fornecer dados de geolocalização para certificar a origem das mercadorias, o que é considerado inviável.
A primeira agenda oficial de Lula foi um almoço de trabalho com o chanceler alemão, Olaf Scholz. Apesar de não se opor à legislação, Scholz argumenta que existem requisitos difíceis de cumprir na lei. Foi o primeiro chefe de Estado europeu a opor-se à lei, após protestos do setor produtivo, e é considerado pelo governo brasileiro como um possível aliado para adiar a regulamentação. Lula reuniu-se então com a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, que também admitiu a possibilidade de suspender a aplicação da lei.
A pressão ocorre dentro do próprio bloco. Em comunicado, o Partido Popular Europeu (PPE), o maior grupo político dentro do Parlamento Europeu e do qual o presidente é membro, classificou a iniciativa como um “monstro burocrático” que ameaça o fornecimento de alimentos para animais e outros produtos. Além do Brasil, a lei é criticada pela China, Estados Unidos, Alemanha, Austrália, Malásia, Indonésia, entre outros países, que enviaram cartas à UE pedindo o seu adiamento.
O mesmo fizeram as associações de produtores afectados pelas mudanças, como a Associação dos Produtores de Cacau da Nigéria e a Plataforma Global do Café. Crise x oportunidade Para a diretora de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), Sueme Mori, a ação do governo para tentar adiar a implementação da lei foi bem recebida pelo setor produtivo. Ela avalia que os processos exigidos pela regulamentação são caros e pouco práticos.
“Estamos muito preocupados com o impacto da medida no comércio agrícola em todo o mundo. Embora a UE diga que é uma medida ambiental, é uma medida comercial. Isso vai contra o nosso código florestal, que permite o desmatamento legal”, disse ele. Correspondência. “Mesmo que falemos em adiamento, há aspectos da lei que precisam ser revistos. Nossa expectativa é nesse sentido. Já impacta o comércio. Recebemos declarações de produtores e exportadores que estão a ser cobrados, de importadores europeus que já exigem o cumprimento da medida”, acrescentou.
Por outro lado, a assessora de políticas públicas do Observatório do Clima, Mariana Lyrio, ressalta que não faz sentido o governo defender o adiamento de uma política de preservação florestal enquanto grande parte do território queima. Ela também destacou que o governo Lula se comprometeu a acabar com o desmatamento legal e ilegal até 2030. “Considerando que o Brasil quer se posicionar como líder climático, vai sediar a COP e atualmente sofre com incêndios terríveis, é inaceitável que o governo brasileiro está pedindo um adiamento. Não faz sentido, vai contra o compromisso assumido pelo governo”, comentou Mariana.
Por ser a primeira lei do género no mundo, aponta também que atrasar a iniciativa prejudicará a adoção de outras medidas deste tipo, que já estão a ser estudadas, por exemplo, pelos Estados Unidos e pelo Reino Unido. Mariana também refutou a expectativa de perdas para as exportações. “Podemos ser pioneiros, de fato, servir de referência para o cumprimento desta lei. Somos referências em monitoramento, por exemplo, na cadeia da soja. O Brasil tem mais a ganhar do que a perder com uma legislação como essa, em relação aos concorrentes internacionais que desmatam”, argumentou.
“Caráter punitivo”
Outros 16 países assinaram a carta enviada pelo Brasil à Comissão Europeia no dia 7 de setembro. A maioria deles está localizada no sul global e aponta preocupações sobre a lei anti-desmatamento da União Europeia, pois a consideram um documento “punitivo e discriminatório” das regulamentações europeias. A carta aponta que a lei antidesmatamento “foi desenhada sem o conhecimento de como funciona o processo de produção e exportação dos diferentes produtos e qual é a realidade de cada país”.
“O objetivo da iniciativa é reiterar as preocupações sobre a natureza punitiva e discriminatória das regulamentações europeias, bem como destacar a importância de a União Europeia manter um diálogo eficaz com os países produtores, com vista a evitar perturbações no comércio e encargos excessivos sobre produtores de bens. produtos agrícolas e derivados abrangidos pela medida”, informava a nota publicada pelo Ministério das Relações Exteriores, à época.
A lei antidesmatamento da União Europeia, ou “Regulamento de Desmatamento da UE”, foi aprovada pelo Parlamento Europeu por 552 votos a 44 — com 43 abstenções — em 29 de junho de 2023. A partir dessa data, empresas e fornecedores terão 18 meses para implementar as novas regras, que abrangem commodities: soja, óleo de palma, café, cacau, madeira, borracha e carne bovina — associadas ao desmatamento e à ilegalidade.
Nenhum país ou produto foi proibido de comercializar com o Bloco, mas para comercializar produtos abrangidos pela legislação com a UE, os produtores e comerciantes terão que provar que esses produtos não provêm de áreas desmatadas ou causam degradação florestal, a partir de 31 de dezembro de 2020. O objetivo é contribuir para a redução dos impactos climáticos e a conservação da biodiversidade.
A Indonésia, um dos principais exportadores de óleo de palma, café, cacau e borracha, assinou a carta enviada em setembro com o Brasil. O país, que será um dos mais afetados pela nova legislação, destaca que os mapas florestais utilizados pela UE apresentam diversas diferenças com os reconhecidos pelo país. Em agosto, um artigo publicado no portal americano Mongabay, uma plataforma de notícias sem fins lucrativos sobre conservação e ciência ambiental, relata que o governo indonésio descobriu a existência de discrepâncias entre o mapa florestal e os dados de monitoramento nacional com aqueles usados pela UE como referência para a implementação da lei antidesmatamento.
A UE utilizará o programa Observatório Florestal para monitorização, enquanto o governo indonésio utilizará o seu próprio sistema, denominado Simontana. Segundo o portal Mongabay, o Diretor Executivo do Fundo Mundial para a Natureza (WWF) na Indonésia, Aditya Bayunanda, afirmou que essas discrepâncias poderiam dificultar o cumprimento da lei antidesmatamento pelos produtores indonésios e, como consequência, afectar a exportação dos seus produtos para o mercado europeu.
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