A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/09) o Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021 o que limita decisões monocráticas, no Judiciário, como no Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores. Poucas horas depois, senadores do PP, PL, PSDB e PSB comemoraram a notícia em Sessão Deliberativa Ordinária no plenário do Senado Federal.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) elogiou a decisão dos deputados que votaram a favor. Para ele, as decisões monocráticas do STF são um “abuso que deve acabar”. “Esta é uma decisão de grande importância moral e política”, disse ele. “Quero chamar a atenção principalmente para o placar, que foi além do necessário: 39 a 19”, completou.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) elogiou a fala do parlamentar. “É mais difícil cometer um erro quando os 11 tomam uma decisão. Mas isso acontece mais facilmente quando apenas uma pessoa decide. É preciso fazer com que o Supremo volte a ser um órgão colegiado”, disse. O presidente da sessão, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), também falou. “As decisões monocráticas prejudicam diretamente a nossa democracia.”
O senador Marcos Rogério (PL-RO) parabenizou a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), e os membros da comissão “que discutiram e votaram”, colocando o assunto como prioridade. Após aprovação, a PEC deverá passar por uma comissão especial na Câmara, ainda sem data. Em seguida, será votado em dois turnos no Plenário da Câmara, dependendo da aprovação de pelo menos 308 deputados. Marcos Rogério disse que conta com a “rapidez” da CCJ para encaminhar o processo.
No ano passado, no dia 22 de novembro, o texto foi debatido em plenário no Senado Federal e aprovado por 52 votos a 18. O texto foi de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e Esperidião Amin (PP-SC) como relator. A proposta reduz a força do STF ao limitar decisões individuais que suspendem atos legislativos e executivos ou a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), divulgou a PEC em agosto em resposta à decisão do ministro do STF Flávio Dino de suspender o repasse de recursos das emendas obrigatórias como forma de exigir mais transparência e rastreabilidade. A maior parte das transferências foi efectuada sem identificação do requerente e sem necessidade de especificar o destino dos fundos.
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