O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira, 9, dispensar os generais do setor responsável pela fiscalização de armas de fogo em poder de civis. A decisão foi tomada mesmo depois de a auditoria do tribunal ter detectado falta de controlo no serviço e reiterado descumprimento de determinações do próprio Tribunal de Contas, emitidas ao longo dos últimos sete anos, para melhorar a fiscalização.
O relator do caso, ministro Marcos Bemquerer Costa, descartou a proposta de apuração das responsabilidades dos generais por entender que o tempo decorrido desde as primeiras determinações, em 2017, “diluiu as responsabilidades” pela “sucessão de comandos durante todo esse período”. O Exército não comentou.
A área técnica do tribunal havia sugerido colher depoimentos dos atuais e últimos quatro generais do Comando Logístico do Exército para que explicassem o “descumprimento integral das determinações de criação de um sistema informatizado de gestão de todos os processos de trabalho relacionadas à fiscalização de produtos controlados pelo Exército”.
O relator destacou ainda que foi estabelecido ao Comando do Exército um “prazo peremptório” para cumprimento das determinações do tribunal em outra decisão do TCU. Em maio, os ministros do Tribunal de Contas decidiram fixar o prazo de um ano para os militares implementarem finalmente um sistema eletrónico de ações de fiscalização, o que ainda hoje não acontece.
Os dados e documentos gerados nas ações de fiscalização continuam armazenados em meio físico. A auditoria do TCU apontou que esse cenário já resultou na “incapacidade do Exército de fornecer informações confiáveis sobre o número de fiscalizações/inspeções realizadas”. Ele destacou ainda que a “lacuna de informações prejudica não só a transparência das políticas públicas de responsabilidade do Comando do Exército, mas também a tomada de decisões de gestão baseadas em dados”.
“A conduta omissa adotada no âmbito do Comando Logístico do Exército é irregular/ilegal. Não se trata de mero descumprimento de prazo, decorrente de dificuldades supervenientes, o órgão não demonstrou que tenham sido adotadas quaisquer medidas para estabelecer um processo eletrônico para atividades de fiscalização”, diz o relatório da área técnica submetido ao plenário.
O governo de Jair Bolsonaro (PL) facilitou, com portarias e decretos, a divulgação de registros de CACs (Caçadores, Atiradores e Coletores de Armas) concedidos pelo Exército. Contudo, os militares não reforçaram as ações de fiscalização, que também é responsabilidade da Força. Os CACs tornaram-se o maior grupo armado do país, maior ainda que a polícia, e uma importante base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro. Dados de julho indicavam um total de 1.867.558 registros de CAC – cada pessoa pode ser atirador, caçador e colecionador ao mesmo tempo.
A facilitação de novas licenças para atiradores atraiu o interesse do crime organizado. Em uma série de operações, a Polícia Federal prendeu CACs falsos que eram usados por organizações criminosas para comprar legalmente pistolas e fuzis. As armas foram então entregues aos criminosos. O fenômeno permitiu até que as facções reduzissem custos na compra de material de guerra. Em vez de recorrerem aos mercados ilegais no exterior, passaram a utilizar laranjas no mercado legal brasileiro.
O Exército foi proativo na liberação de CACs, mas relutante em monitorar
O relatório de auditoria do TCU que recomendou o depoimento dos generais para verificação de responsabilidades também destacou que o Exército adotou posições distintas em duas frentes de atuação complementares: ao se preparar para atender o volume de solicitações de registros CAC e ao não se estruturar para cuidar do monitoramento de novos atiradores.
A versão apresentada pelo Exército foi que “as diversas alterações regulatórias e decisões do Poder Judiciário teriam impactado o andamento dos trabalhos” de implantação do sistema informatizado. No entanto, a auditoria destacou que os militares não realizaram nenhum estudo ou análise de impacto nos seus próprios processos internos no momento em que as novas regras foram criadas pelo governo Bolsonaro.”
“À época dos fatos em análise, o Comando Logístico não tomou a iniciativa de elaborar documento relatando formalmente as dificuldades decorrentes das alterações regulatórias promovidas pelo Poder Executivo a partir de 2019, o que possibilitaria o encaminhamento das informações para seus superiores e apresentam uma exigência de mais recursos humanos e financeiros”, destaca o documento.
O Exército foi procurado pela reportagem para comentar a decisão do TCU nesta quarta, mas ainda não havia se manifestado até a publicação deste texto.
Em março, ao ser questionada sobre outro relatório técnico do tribunal, a Força respondeu que não comenta investigações de outros órgãos, mas que respeita todas as imposições e que sua atuação é baseada na legalidade e na transparência.
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