O Congresso avançou, nesta quarta-feira, com o pacote destinado a enfraquecer o Supremo Tribunal Federal (STF). Em sequência de votações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei que atacam a Corte e buscam tirar poderes dos ministros.
Uma das PECs limita as decisões monocráticas dos magistrados. A outra permite que o Congresso suspenda as determinações da Corte. Os projetos aumentam a possibilidade de impeachment de ministros.
A PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas, terá de ser analisada por uma comissão especial, que não tem prazo para ser criada. Depois, precisará ser apreciado em dois turnos no plenário, onde dependerá da aprovação de pelo menos 308 deputados para ser aprovado.
O texto proíbe decisões de um único ministro que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Também são vetadas as decisões monocráticas com competência para suspender a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou gerem despesas para qualquer Poder.
A proposta define ainda que decisões monocráticas que suspendam leis continuarão a ser permitidas apenas durante o recesso do Judiciário em situações de “grave urgência ou risco de danos irreparáveis”. Neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática, que deverá ser analisada em até 30 dias pelo plenário do tribunal quando os trabalhos retornarem.
Nos casos de decisões liminares, que são provisórias, o mérito da medida deverá ser analisado no prazo de seis meses. Caso o prazo não seja respeitado, o processo entrará automaticamente na pauta do plenário do STF e terá prioridade sobre os demais. Além do STF, a PEC abrange todas as demais instâncias do Judiciário.
Na sessão desta quarta, a proposta recebeu 39 votos a favor e 18 contra. A CCJ avalia apenas a constitucionalidade e admissibilidade das propostas, e não o seu mérito.
O relator da proposta foi o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Em seu voto, o parlamentar afirmou que o texto visa “melhorar a tomada de decisões do Poder Judiciário”.
O texto já havia sido aprovado no Senado em novembro do ano passado. Nesta quarta-feira, parlamentares da Câmara comemoram o resultado na Câmara. O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que decisões individuais de ministros são “um abuso que deve acabar”. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) ecoou: “É preciso fazer com que o Supremo volte a ser um órgão colegiado”, frisou.
A PEC 28/24, que permite ao Congresso suspender decisão do STF, foi aprovada por 38 votos a 12. O texto determina que, caso o Parlamento considere que o Tribunal ultrapassou o exercício adequado de sua função, zeladora da Constituição, poderá suspender o decisão através do voto de 2/3 dos membros de cada uma das suas casas legislativas, por um período de dois anos, prorrogável por mais dois anos. O STF, por sua vez, só poderá manter sua decisão pelo voto de 4/5 de seus membros.
A proposta também precisa passar por uma comissão especial e ser votada em dois turnos no plenário. Se aprovado, seguirá para apreciação do Senado.
Projetos
Além das duas PECs, a CCJ aprovou projetos de lei que ampliam as possibilidades de abertura de pedido de impeachment contra ministro da Corte. Os textos seguirão agora para o plenário da Câmara.
Um dos projetos, o de número 4.754/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), estabelece prazo de 15 dias úteis para que a Mesa Diretora do Senado julgue o que fará com o pedido de impeachment protocolado na Câmara. Um pedido contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, apresentado pela oposição em setembro, por exemplo, segue sem parecer da Mesa.
A aprovação da proposta (que terminou com pontuação de 36 a 12) superou as expectativas do próprio governo —contrariando as propostas—, que esperava que o colegiado votasse apenas as duas PECs que estavam em pauta. “Ótimo dia! Sim ou com certeza?”, escreveu a presidente da CCJ, apoiadora de Bolsonaro Caroline de Toni (PL-SC), aos seus seguidores nas redes sociais.
Autoridades do governo dizem que a CCJ da Câmara se tornou um núcleo contra o Supremo Tribunal Federal no Brasil. O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) destacou a “agenda anti-STF” no colegiado.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) questionou: “Quem tem interesse em diminuir o STF? A agenda da CCJ virou uma agenda de afronta ao Supremo Tribunal Federal do país”.
Na sessão da CCJ desta quarta-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi criticado pelos bolsonaristas por não iniciar o pedido de impeachment, entregue em setembro, contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Domingos Sávio (PL-MG) disse que o parlamentar “se omite” e “não dá resposta ao país”.
Ele ainda elogiou o fato de o projeto estabelecer um prazo para a Câmara do Senado se pronunciar sobre o pedido de impeachment.
O projeto cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade de um magistrado do Supremo (ver tabela). O relator da matéria, Alfredo Gaspar (União-AL), apresentou duas possibilidades que habilitam o Congresso perante o Supremo. Eles evitam que os ministros “usurpem” os poderes do Congresso ou violem a imunidade parlamentar, sob pena de impeachment.
O outro projeto prevê a possibilidade de recurso no plenário caso o pedido de impeachment seja rejeitado. (Com Agência Estado)
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