Novos parlamentares apresentaram ao Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quinta-feira (10/10), uma representação contra o Conselho Curador de Honorários Jurídicos (CCHA) que questiona a legalidade do pagamento do “Auxílio Saúde Suplementar” a membros ativos e aposentados do Advocacia-Geral da República (AGU). A resolução CCHA/AGU nº 16, de 7 de outubro de 2024, estabelece o pagamento de valor indenizatório de R$ 3.000 para servidores ativos e R$ 3.500 para servidores aposentados.
Para Novo, a medida viola os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da razoabilidade. “Atos imorais, ilegais e antieconómicos não podem ser blindados sob a égide da controversa personalidade jurídica de direito privado atribuída à CCHA”, afirmam os deputados no documento. Segundo eles, a medida seria uma medida para contornar o teto salarial constitucional estabelecido pelo artigo 37, XI, da Constituição Federal.
Por se tratar de um valor remuneratório, os empregados recebem o valor integral do auxílio, que pode ultrapassar o teto salarial do serviço público de R$ 44 mil. Assim, a parcela extra é somada aos honorários de sinistros — bônus aos funcionários jurídicos do Poder Executivo.
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) manifestou indignação com o pagamento que, segundo ele, são “artifícios disfarçados de ‘auxílio saúde suplementar’”. “Essa manobra grotesca para contornar o teto constitucional é uma afronta direta aos princípios básicos da administração pública. Os honorários dos advogados públicos nem deveriam existir, pois esses profissionais já usufruem de salários pagos pelo contribuinte e de toda a estrutura oferecida pelo Estado brasileiro “, argumentou o parlamentar.
Além disso, o bgroup também solicitou a suspensão da resolução até que o TCU decida sobre a ilegalidade da medida. “Não podemos permitir que os recursos públicos continuem a ser sugados por estes vergonhosos privilégios. A nossa representação junto do TCU é um passo firme para acabar com esta farra de dinheiro público e garantir que o teto remuneratório seja respeitado”, acrescentou Van Hattem, que entende que a Continuação do pagamento resultaria em prejuízos imediatos e irreversíveis aos cofres públicos.
*Estagiário sob supervisão de Andreia Castro
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