Na semana em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou propostas para limitar as competências do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino saiu em defesa da Corte e ressaltou que a instituição não comete os chamados “ativismo” judicial. O juiz ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal tem a palavra final em relação às questões constitucionais.
“O Congresso pode legislar como deve, mas não há dúvida de que, ao interpretar a Constituição, o Supremo dirá se a nova legislação é constitucional ou não”, afirmou, durante o evento Encontro de Líderes, organizado pela Comunitas, em São Paulo. “O STF não deixará de decidir o que deve ser decidido porque, eventualmente, isso pode desagradar este ou aquele agente público ou privado, porque o nosso papel é exatamente ter independência, aplicar a lei e fazer o que é certo, independentemente de possíveis consequências”, acrescentou.
O ministro é relator das ações que suspenderam o repasse de emendas parlamentares ao chamado “orçamento secreto”. As decisões do magistrado levaram deputados e senadores a lançarem uma ofensiva contra a Corte. Entre as reações está justamente a aprovação de duas propostas que limitam as competências do STF e dois projetos que facilitam o impeachment de ministros.
Em relação às alterações parlamentares, Dino destacou que a liberação só poderá ocorrer quando forem adotadas regras de transparência e rastreabilidade. “As decisões que o Supremo Tribunal tomou em dezembro de 2022 ainda não foram adequadamente cumpridas e é por isso que o Supremo Tribunal tem, no âmbito do meu relatório, esperado que, por parte dos poderes políticos, haja novas regras”, ele argumentou.
Ele disse que, cumpridas as regras, de acordo com o que decidiu o STF, os valores deverão ser liberados. “Assim que existirem, assim que forem aprovados e forem compatíveis com o que é a Constituição, claro que queremos que o Orçamento seja prontamente executado, mas não pode ser executado de forma errada. Essa é a razão da suspensão”, disse. reiterou.
Uma das PEC aprovadas pela CCJ limita decisões monocráticas de ministros. Outra proposta permite ao Congresso suspender determinações do STF caso considere que o Tribunal ultrapassou o exercício adequado de sua função.
Por sua vez, os projetos ampliam as possibilidades de impeachment de ministros e estabelecem que o Senado deverá apreciar a denúncia no prazo de 15 dias úteis, contados da data de apresentação do pedido de impeachment.
O juiz negou a existência de “ativismo judicial”. Ele citou o exemplo da decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal. Ele ressaltou que a determinação era necessária para diferenciar usuário de traficante.
“O que o STF, um ativista, entre aspas, fez? Criou um critério objetivo para dizer o que é posse e o que é tráfico. drogas no Brasil Uma decisão, portanto, muito autocontida em relação aos paradigmas internacionais.
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