O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o governo federal pretende regulamentar a reforma tributária até dezembro. O tema foi discutido nesta segunda-feira (14/10) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião de coordenação de líderes do governo.
Padilha afirmou ainda que o governo Lula é contra o pacote que limita as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o chamado “pacote anti-STF”, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada.
Segundo ele, foi apresentado ao presidente um calendário de discussões sobre a regulamentação da reforma no Congresso Nacional, que deverá ser analisado pela CCJ da Câmara dos Deputados. Nele, a expectativa é que as duas casas do Legislativo finalizem a regulamentação da agenda tributária até dezembro.
“A regulamentação da reforma tributária é uma grande prioridade do governo. É muito importante para nós darmos mais um passo que apoie o atual ciclo de desenvolvimento econômico do país, reduzindo o desemprego, melhorando a renda familiar. O Brasil há 10 anos não vivia essa situação de crescer mais de 3% por dois anos consecutivos confirmamos cada vez mais a expectativa de que este ano consigamos crescer mais de 3,5%”, destacou o ministro.
“Queremos concluir a regulamentação este ano e acreditamos que é um compromisso e objetivo dos presidentes das duas casas completar o legado desta presidência”, acrescentou.
pacote “anti-STF”
Padilha também comentou o chamado “pacote anti-STF”, aprovado na última quinta-feira (10). A proposta de emenda à Constituição (PEC) pretende proibir que decisões sejam tomadas por um único ministro do STF, e que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo, com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República , o Senado e a Câmara dos Deputados.
Também são vetadas decisões monocráticas que possam suspender a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou gerem despesas para qualquer Poder.
“Sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja focado nas propostas legislativas que apoiem o atual ciclo econômico do país, reduzindo o desemprego, melhorando o salário das famílias, a saúde das contas públicas, essa é a prioridade absoluta”, disse Padilha.
“Qualquer outro assunto, neste momento, não deve ser prioridade do Congresso. Inclusive, qualquer conjunto de medidas que na prática possa ser vista como uma espécie de retaliação à postura do Supremo sobre qualquer assunto”, acrescentou.
A PEC 8/2021 foi aprovada pelo Senado em novembro do ano passado e, após passar pelo colegiado, deverá ser analisada por outra comissão especial da Casa, que não tem prazo para ser criada. Depois, ainda precisará ser aprovado em dois turnos no plenário.
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