A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou nesta quarta-feira (23/10) a discussão do projeto de regulamentação da reforma tributária. O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um cronograma de audiências para fundamentar seu parecer que vai até a primeira quinzena de novembro.
No calendário aprovado pela diretoria, estão previstas 11 audiências públicas, a partir da próxima terça-feira (29). Na próxima semana, serão realizadas três reuniões na CCJ para debater a proposta. Nas duas semanas seguintes, quatro encontros semanais, até 14 de novembro.
“A participação tem sido ampla, irrestrita, total, para que possamos ter a responsabilidade de aprovar aqui no Senado um texto que melhore a regulação. E mais do que isso, esse texto terá que ser negociado com a Câmara dos Deputados, porque em caso de projeto de lei a palavra final é da Câmara e mais ainda, será sancionado pelo presidente com direito a veto” , disse o relator ao ler o plano de trabalho.
“Portanto, será necessária uma ampla negociação com o Executivo e, ao mesmo tempo, temos o ambicioso objetivo de tentar executar tudo isso em 2024”, acrescentou Braga.
Entre os temas previstos estão o impacto no setor produtivo e os regimes diferenciados, Simples Nacional e Zona Franca de Manaus, Imposto Seletivo (IS); Fundo de compensação e novo modelo de desenvolvimento regional; além das regras de transição. (Confira o calendário abaixo)
Braga afirmou que “não admitirá retrocessos” nas políticas de desenvolvimento do Norte e Nordeste, no Simples Nacional e na Zona Franca de Manaus. Reforçou ainda que o seu relatório irá impor um bloqueio para evitar aumentos de impostos e garantir a neutralidade da futura carga fiscal sobre o consumo.
O calendário prevê ainda a realização de duas sessões de debate, no plenário principal do Senado, com governadores e prefeitos, o que poderá adiar a votação final dos senadores para o início de dezembro.
Processamento
Depois de passar pela CCJ, o texto irá ao plenário, onde precisará de pelo menos 41 votos para ser aprovado. Caso sofra alterações em relação à versão aprovada pelos deputados, como já indicou o relator, retornará à Câmara.
Houve uma tentativa de que o projeto fosse debatido previamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a pedido do senador Izalci Lucas (PL-DF), coordenador do grupo de trabalho criado para tratar do tema. Segundo ele, o colegiado teria mais condições de acrescentar alterações ao relatório. Porém, devido ao prazo apertado, a ideia não foi aceita.
Até o momento, o texto recebeu 1.461 alterações. O PLP 68/2024 é responsável por definir isenções e reduções de alíquotas, bem como o novo Imposto Seletivo (IS), tributação extra destinada a itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Cronograma de audiências públicas:
- 29/10 – Novos impostos sobre o consumo e reorganização da economia nacional;
- 30/10 – Impacto no setor produtivo;
- 31/10 – Impacto social e regimes diferenciados;
- 11/04 – Impactos na saúde: Serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência;
- 11/05 – Regimes específicos para serviços financeiros;
- 11/06 – Outros regimes específicos;
- 11/07 – Setor de infraestrutura, energia, telecomunicações e imobiliário;
- 11/11 – Simples Nacional e Zona Franca de Manaus;
- 11/12 – Imposto Seletivo;
- 13/11 – Fundo de compensação de benefícios fiscais e do novo modelo de desenvolvimento regional;
- 14/11 – Regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal.
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