O Projeto de Lei Complementar (PLC) que define novas regras para emendas parlamentares deve ser protocolado, nesta quinta-feira, pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025. A previsão é que o texto seja votado na próxima semana.
Nesta quarta-feira, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o procurador-geral da União, Jorge Messias, se reuniram no Supremo Tribunal Federal (STF). com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e com o ministro Flávio Dino, que, em agosto, suspendeu o pagamento de emendas parlamentares até que o Congresso e o governo garantam a transparência e a rastreabilidade dos recursos.
“Os Poderes Executivo e Legislativo estão em fase de conclusão do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a execução de emendas parlamentares a partir de agora. O texto será finalizado até esta quinta-feira, com previsão de apreciação nas duas Casas Legislativas na próxima semana”, disse nota emitida. pelos Três Poderes após a reunião.
Ainda segundo o comunicado, após a votação no Congresso, Dino avaliará a continuidade da implementação das emendas parlamentares e submeterá o tema ao plenário do STF.
“Em relação aos anos anteriores, as equipes técnicas da Câmara, do Senado e do Executivo prestarão informações nos autos, em linha com decisão do plenário do STF, proferida na ADPF 854, agora em fase de execução”, destacou a nota.
Mais cedo, Angelo Coronel afirmou, em entrevista à GloboNews, que as emendas da bancada e da comissão terão caráter coletivo e serão decididas por votação. Eles terão oito frentes de atuação e só serão liberados se solicitados pela maioria dos parlamentares. E, em vez de serem enviados individualmente, serão repassados em grupo.
Segundo ele, isso permitirá maior fiscalização dos vereadores e das assembleias legislativas, já que, uma vez aprovados, serão enviados por e-mail a esses setores, com o resultado da votação, incluindo os parlamentares e o valor a ser destinado à região, para que cobrem e rastreiem o uso do dinheiro.
A população também terá acesso a essas informações, que serão publicadas em forma de ata, o que facilitará o trabalho da Advocacia-Geral da União (AGU) no acompanhamento e acompanhamento da distribuição de recursos.
A suspensão do pagamento das emendas gerou tensão entre o Congresso e o STF. Em resposta à decisão de Dino, a Câmara avançou um pacote de retaliações ao Tribunal. No início deste mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei que buscam reduzir as competências dos ministros.
Uma das PECs limita as decisões monocráticas dos magistrados. A outra permite que o Congresso suspenda as determinações da Corte. Os projetos aumentam a possibilidade de impeachment de magistrados.
Aprimoramento
Esta semana, Lira enviou carta ao Supremo defendendo uma das propostas, que restringe decisões monocráticas de magistrados. Ele sustentou que o texto não pretende interferir na autonomia da Corte.
“Longe de configurar qualquer violação ao núcleo essencial da separação dos Poderes, propõe-se maior transparência e segurança jurídica ao sistema constitucional, sem interferir na função jurisdicional primordial do STF, mas melhorando-a”, argumentou o presidente da Câmara.
Sua manifestação atendeu a uma determinação do ministro Nunes Marques, relator da ação movida pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), que contesta a PEC.
Em entrevista à CNN, o ministro Gilmar Mendes classificou a PEC como “extravagante” e disse que ela repete dispositivos da época do governo ditatorial de Getúlio Vargas.
A falta de acordo impacta o Orçamento, que, segundo Angelo Coronel, só será discutido após a aprovação do novo modelo de emendas parlamentares. “O Orçamento está salvo e vamos acompanhar quando resolvermos as demandas pendentes”, declarou.
Ao Correio, a assessoria do senador informou que as alterações individuais ainda necessitam de maior detalhamento. “Em termos de dotações, não há alterações nas transferências individuais no PLP. Há uma priorização para obras inacabadas no caso de transferências individuais. Não haverá possibilidade de direcionar emendas individuais para outro parlamentar”, explicou.
A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, que acompanha de perto os acontecimentos, acredita que o PLP cumprirá as determinações de Dino. “Há outros pontos que não apresentam grandes novidades, como as adaptações do que já consta nas LDOs de 2023 e 2024, como a notificação das Câmaras e Assembleias Municipais sobre o repasse do recurso”, disse.
Segundo Atoji, ainda faltam detalhes sobre como a proposta reduzirá a individualização das emendas coletivas por meio de negociações informais ou como será divulgada a indicação de quem patrocina cada uma delas.
O professor de direito da Universidade de Brasília Paulo Henrique Blair de Oliveira, especialista em direito constitucional, explica que “é justamente o tratamento das emendas individuais e de comissão que exige uma mudança em termos de critérios de transparência”. “Há problemas com as alterações de bancada, mas são menores. E, por sua vez, as alterações das comissões também tendem a ter menos problemas do que as alterações individuais, que são realmente as mais difíceis neste contexto”, destacou.
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