A discussão sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes deve durar mais algumas semanas antes de se concretizar. O impasse sobre o percentual da alíquota que será cobrada a partir de 2025, com o aumento gradativo, adiou para junho a votação do Projeto de Lei (PL) 1.847/2024.
Segundo o autor do projeto, senador Efraim Filho (União-PB), a matéria deverá ser votada na primeira quinzena de junho. Com isso, o Executivo ganhou mais tempo para construir um acordo com os municípios sobre a retomada gradual e enviar ao Congresso a proposta de compensação pela manutenção da alíquota de isenção fiscal de 8% para essas cidades.
“É premissa do Congresso Nacional que setores da economia e municípios tenham que caminhar juntos, e nem um nem outro ficar para trás, que é algo que o Congresso não quer, não quer, não vai permitir. O acordo está em debate, o relator disse que aguarda o Ministério da Fazenda encaminhar sugestões sobre compensações, esse é o tema que falta”, explicou Efraim após reunião de líderes nesta quinta-feira (23/5).
Há dois acordos firmados entre Congresso e Planalto sobre o assunto: a manutenção da alíquota de 8% para os municípios até o final deste ano e a reoneração gradual para os setores produtivos a partir de 2025. Pela proposta apresentada por Efraim, com Com a anuência do governo, a retomada gradual do imposto para os 17 setores começa em 2025 e se estende até 2028, com alíquota de 5% no primeiro ano, progredindo para 20% no final deste período.
«Quanto ao acordo dos municípios, o que ficou acertado é a manutenção da lei para 2024, com redução de impostos de 8%, e taxas futuras ainda por definir. Parece-me que o Ministério das Finanças tem uma proposta, mas o parlamento prefere um reembolso mais brando. Vai depender também dessa negociação que está sendo conduzida pelo relator Jaques Wagner, que é o líder do governo e está dialogando com o Tesouro sobre isso”, destacou Efraim.
A expectativa era que o projeto fosse votado na semana passada, mas não se chegou a um consenso e a ideia do Congresso é que setores da economia e municípios sejam votados em conjunto. A proposta da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é que o reônus siga uma escala de 10% em 2025, 12% em 2026 e 14% em 2027. Porém, a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT ) não aceitou, já que o percentual padrão de imposto é de 20%.
O governo fixa o percentual em 14% em 2024, subindo para 16% em 2025; 18%, em 2026; e voltando para 20% a partir de 2027. O Congresso, porém, quer uma recuperação mais branda.
Queda de braço
Desde o ano passado, a desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios enfrenta polêmica entre os Poderes Legislativo e Executivo. O imbróglio começou em novembro de 2023, quando, após o Congresso Nacional aprovar o 14.784/2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho que prorrogava a isenção para os setores produtivos até 2027 e reduziu de 20% para 8% o imposto social. taxa de contribuição para a segurança paga pelos municípios.
Em 14 de dezembro, porém, o Congresso derrubou o veto presidencial e promulgou a lei 14.784/23, prorrogando o benefício da desoneração fiscal até 2027. Duas semanas depois, em 28 de dezembro, o governo editou a Medida Provisória (MP) 1.202, que restabelece parcialmente a folha de pagamento e revoga a taxa reduzida de contribuição para a segurança social. A medida ficou conhecida como MP do Reforço.
Depois, o Legislativo e o Executivo entraram em intensa negociação para encontrar um meio-termo que atendesse aos interesses do governo e, ao mesmo tempo, não desfizesse o que foi determinado pela vontade da maioria do parlamento. O Legislativo buscou a convergência com o Planalto e o Tesouro para que a isenção pudesse ser tratada por meio de projetos de lei (PLs), e não por meio de medida provisória.
Em meio às negociações, em janeiro deste ano, o Partido Novo moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o MP. A sigla argumentou que a medida editada por Lula ofende o princípio da separação de Poderes, por contrariar a lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Após dois meses de negociações, no dia 28 de fevereiro, como resultado de um acordo alcançado com líderes do Congresso, Lula concordou em retirar da medida provisória o trecho que tratava do aumento gradual de impostos para 17 setores econômicos, mas manteve a suspensão do benefício para os municípios.
No início de abril, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que não adiantava desonerar setores da economia e manter a desoneração tributária para os municípios. Por isso, o senador revogou essa parte da medida e manteve a redução da alíquota previdenciária para cidades pequenas e médias.
A decisão de Pacheco não agradou ao governo e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou a possibilidade de o Executivo recorrer ao Judiciário para decidir sobre o tema. Na quinta-feira (25/4), o governo realizou a sinalização e contatou o Supremo Tribunal Federal (STF). Poucas semanas depois, Executivo e Legislativo chegaram a um acordo parcial e o PL 1847/2024 foi protocolado.
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