Relator do Orçamento de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA) protocolou esta tarde Sexta-feira– Sexta-feira (25/10) foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 172 que prevê emendas parlamentares com o objetivo de torná-las mais transparentes e eficientes, além de permitir a rastreabilidade do repasse de recursos financeiros. A proposta traz alterações para criar mecanismos de avaliação e monitoramento da utilização dos recursos solicitados e enviados aos estados e municípios. Segundo documento divulgado pela assessoria do senador, essas inovações “fortalecem o controle e a responsabilidade sobre os gastos públicos”.
O documento estabelece novas regras para alterações individuais, de bancadas estaduais e de comissões, tendo a “transparência como pilar fundamental”, a fim de atender às demandas dos três Poderes, que há meses tentam chegar a um acordo. A última reunião para esse fim ocorreu em quartona sexta-feira (23/10), quando os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o procurador-geral da União, Jorge Messias, se reuniram no Supremo Tribunal Federal (STF) com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e com o ministro Flávio Dino.
Após essa reunião, já era esperado que o projeto de lei complementar (PLP) do Orçamento de 2025 fosse protocolado esta semana. Com a publicação deste PLC, os órgãos executores de políticas públicas terSão até 15 dias para indicar ao Congresso os cronogramas e critérios de atendimento prioritário.
Angelo disse em vídeo enviado à imprensa que o PLP “visa melhorar a transparência e a rastreabilidade das alterações obrigatórias, de comissão e de bancada, atendendo assim ao pedido do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, atendendo também parte do Poder Executivo que solicitou que incluíssemos neste projeto a correção dessas alterações anualmente pelo IPCA e pelo arcabouço fiscal.”
As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, nos termos dos artigos 165, 166 e 166-A da Constituição Federal, permitem a destinação de recursos públicos, por meio do Congresso Nacional, a fim de ajustar despesas previstas no orçamento federal, para atender às demandas regionais, setores e políticas públicas prioritárias.
“Atendemos também os prefeitos de pequenas e médias cidades de todo o Brasil que clamam por recursos de saúde, para suprir a lacuna na tabela do SUS. E em resposta ao Congresso Nacional como um todo, que aguardava a normatização desse projeto”, declarou Angelo. Fruto de longas negociações, o senador quis compartilhar o mérito da conquista. “Esse projeto não é de minha autoria, é de autoria de todo o Congresso Nacional em parceria com o Executivo e servindo também ao Judiciário”, disse.
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