O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, nesta terça-feira (29), que o tribunal regule as atividades das plataformas digitais no país. Segundo o juiz, essa decisão deverá ocorrer no julgamento do Marco Civil da Internet, que está previsto para acontecer em novembro. Os juízes vão analisar o artigo 19 da lei, que trata da responsabilidade dos provedores pelos conteúdos postados pelos usuários.
“Certamente iremos nos debruçar sobre o artigo 19 do Marco Civil. Tivemos agora este embate recente com Elon Musk, X, Twitter e isso mostrou que é necessário que haja regras para que a legislação nacional seja aplicada e respeitada. Não é um problema nacional. É um problema hoje para as democracias mundiais”, destacou o juiz.
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Gilmar afirmou que este tema é tema de debate em outras democracias ao redor do mundo e que alguns países estão tratando do assunto neste momento. “Vimos o episódio com o dono do Telegram na França (no qual ele foi preso). Vimos confrontos com Elon Musk na Austrália e em outros países. Não é uma singularidade brasileira. Isso não é uma invenção do Supremo Tribunal Federal”, completou o desembargador.
As declarações foram feitas durante palestra do juiz no XXVII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo PDI. Gilmar destacou que o uso e a comunicação da internet estão em constante mudança, o que exige novas regras e regulamentações. “Venho de uma época em que trabalhávamos o direito de resposta. Isso se tornou obsoleto. Quem está zelando pelo direito de resposta quando o assunto fica calado para divulgar na rede e lacrar, como você gosta de dizer”, destacou.
Os embates entre o Supremo e o bilionário Elon Musk começaram depois que a empresa que ele administra, a X, informou que não cumpriria as decisões do Supremo. A Justiça então aplicou multa de R$ 28 milhões e determinou a retirada da plataforma do ar no país. A rede só voltou a ser acessível após o pagamento dos valores e o cumprimento de ordens que envolviam a suspensão de perfis acusados de atividade criminosa.
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